ATA
DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
QUINTA LEGISLATURA, EM 09-02-2011.
Aos
nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli
Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal,
Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir
Canal. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu
Brasinha, Beto Moesch, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Luciano
Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Zacher e Pedro Ruas. À MESA, foram
encaminhados: pelo vereador Dr. Raul Torelly, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 191/10 (Processo nº 4529/10); pela vereadora Fernanda Melchionna, juntamente
com o vereador Pedro Ruas, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
024/10 (Processo nº 3642/10); pelo vereador João Antonio Dib, o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 001/11 (Processo nº 0334/11); pelo vereador Mauro
Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 188/10 (Processo nº 4326/10); e
pelo vereador Pedro Ruas, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
020/10 (Processo nº 4315/10). Também, foram apregoados os Ofícios nos
122 e 123/11, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, os Projeto de
Lei do Executivo nos 003 e 004/11 (Processos nos 0500 e
0508/11, respectivamente). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do
vereador Maurício Dziedricki (Processo nº 0534/11), apresentando sua renúncia
ao mandato de vereador da Câmara Municipal de Porto Alegre, a partir do dia de
ontem. Do EXPEDIENTE, constaram os Comunicados nos 243005, 260666,
260667, 260668, 260669, 260670, 260671, 260677, 260690, 260691, 260693 e
260695/10, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas
da Primeira Sessão Especial e da Primeira e Segunda Sessões Extraordinárias e a
Ata Declaratória da Primeira Sessão Ordinária. Após, em face de Questão
de Ordem formulada pelo vereador Reginaldo Pujol, a senhora Presidenta prestou
esclarecimentos acerca da renúncia ao mandato de vereador da Câmara Municipal
de Porto Alegre apresentada pelo vereador Maurício Dziedricki. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Mario Fraga. Em prosseguimento, a vereadora
Fernanda Melchionna formulou Requerimento verbal, deferido pela senhora
Presidenta, solicitando a constituição de comissão de vereadores para
acompanhar incidentes hoje verificados na Cidade, em face de protestos
estudantis contra aumento nas tarifas do transporte coletivo urbano de Porto
Alegre, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Nilo Santos, DJ Cassiá,
Maria Celeste, João Antonio Dib e Mario Fraga. Também, o vereador João Antonio
Dib formulou Requerimento verbal, solicitando a realização, a seguir, de reunião
conjunta de Comissões Permanentes. Ainda, o vereador Bernardino Vendruscolo
manifestou-se acerca das normas regimentais para formulação de Questões de
Ordem pelos senhores vereadores. Às quatorze horas e vinte e seis minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta
de Comissões Permanentes, sendo retomados às quinze horas e cinquenta e um minutos,
constatada a existência de quórum. A seguir, o vereador João Antonio Dib apresentou
Requerimento verbal, indeferido pela senhora Presidenta, solicitando alteração
na ordem dos trabalhos da presente sessão, tendo-se manifestado a respeito os
vereadores Mauro Pinheiro, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Engenheiro Comassetto,
Maria Celeste e Nilo Santos. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem e
manifestações formuladas pelos vereadores Nilo Santos e Luiz Braz, a senhora
Presidenta prestou esclarecimentos acercada tramitação, neste Legislativo, do Requerimento
nº 091/10 (Processo nº 4479/10). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o
vereador João Antonio Dib. Às dezesseis horas e dezesseis minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e
três minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Sebastião Melo, Luiz Braz, Engenheiro Comassetto,
Reginaldo Pujol, Nilo Santos, Maria Celeste, esta pela oposição, Pedro Ruas e
João Antonio Dib, este pelo Governo. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e
manifestações formuladas pelos vereadores Nilo Santos, Pedro Ruas, Sebastião
Melo e Elói Guimarães, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acercada
tramitação, neste Legislativo, do Requerimento nº 091/10 (Processo nº 4479/10).
Após, o vereador Sebastião Melo procedeu à entrega, à senhora Presidenta, do
Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, contra a decisão de Sua Excelência,
de solicitar a indicação de representantes partidários para integrarem a Comissão
Parlamentar de Inquérito atinente ao Processo nº 4479/10. A seguir, foi apregoado
Termo de Indicação de Líder e Vice-Líder firmado pelo vereador Mauro Zacher,
informando que, a partir do dia sete de fevereiro do corrente, Sua Excelência e
os vereadores Tarciso Flecha Negra e Mario Fraga passaram a assumir, respectivamente,
os cargos de Líder e Vice-Líderes da Bancada do PDT. Às dezessete horas e vinte
minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Bernardino
Vendruscolo, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo
nº 012/05 (Processo nº 0126/05). Após, foi apregoada a Emenda nº 47, de autoria
dos vereadores Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, e Dr. Thiago Duarte,
ao Projeto de Lei do Executivo nº 053/10 (Processo nº 4225/10) e foi aprovado
Requerimento de autoria do vereador Dr. Thiago Duarte, solicitando que essa Emenda
fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 015/09 (Processo nº 6058/09), em sua parte vetada, considerando-se
mantido o Veto Parcial oposto, por cinco votos SIM e vinte e um votos NÃO, após
ser discutido pelo vereador Aldacir José Oliboni e pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo
votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna e Mauro Pinheiro e Não os vereadores Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly,
Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro,
Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra, Toni
Proença e Waldir Canal. Às dezessete horas e trinta e três minutos, a senhora
Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Na oportunidade, em face de
Questão de Ordem formulada pelo vereador João Antonio Dib, a senhora Presidenta
prestou esclarecimentos acerca da matéria a ser apreciada pelos senhores
vereadores durante a presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
021/10, discutido pelo vereador Engenheiro Comassetto, e os Projetos de
Resolução nos 043/10, 001, 002, 003, 004 e 005/11, este discutido
pelo vereador Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nos 113, 176/10, este discutido pelos vereadores Dr. Raul Torelly e
Engenheiro Comassetto, e 187/10, discutido pelo vereador Alceu Brasinha, e os
Projetos de Resolução nos 042/10, discutido pelo vereador Engenheiro
Comassetto, e 044/10, discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol e Adeli Sell.
Ainda, a vereadora Fernanda Melchionna manifestou-se acerca do Projeto de Resolução
nº 044/10. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 016/11, de autoria da
vereadora Sofia Cavedon, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre,
informando alteração na programação da Representação Externa de Sua Excelência
(Processo nº 0514/11), do dia de amanhã ao dia doze de fevereiro do corrente,
em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Elias
Vidal. Durante a Sessão, foi registrada a presença da senhora Maria Cecília de Farias Kother,
Presidenta do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre. Às dezoito horas e onze minutos, constatada a
inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos
vereadores Toni Proença e Mario Manfro e secretariados pelo vereador Toni
Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada,
será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Questão de Ordem): Srª Presidente, eu
ouvi na leitura das proposições apresentadas à Mesa e dadas ao conhecimento da
Casa pelo ilustre Ver. Toni Proença, Secretário, a renúncia do Ver. Maurício
Dziedricki, que entendo ser em decorrência do fato de o mesmo ter assumido o
mandato na Câmara dos Deputados, o que deixa claro que se trata de uma medida
irretratável e irrevogável. É uma manifestação de vontade clara que tem,
inclusive, que provocar efeitos retroativos, na medida em que, ao assumir o
mandato parlamentar, essa renúncia já deveria ter ocorrido. De qualquer sorte,
penso que é possível isso ser plenamente contornável, restando tão somente a
convocação imediata do 1º Suplente da Bancada do Partido Trabalhista
Brasileiro, já Vereador em exercício em face do licenciamento do próprio
ex-Vereador Maurício Dziedricki, o nosso colega Alceu Brasinha, que deve ser,
na mesma data em que foi reconhecido o afastamento em definitivo da Casa do
Ver. Maurício Dziedricki, declarado titular na plenitude do mandato, o que
desde já é motivo de regozijo para todos nós.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Feitos os registros. Assim será
procedido não no que tange à retroatividade, no que há discordância, mas, sim,
a partir da data da renúncia, que foi em 08 de fevereiro, ontem. Portanto, o
Ver. Brasinha, desde ontem, tornou-se titular. Parabéns ao nosso Vereador!
O Ver. Mario Fraga
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que
nos assiste pela TVCâmara e público presente nas galerias, falo neste período
por um acordo da nossa Bancada, fazendo um rodízio a cada dia que o nosso
Partido tiver direito a uma Comunicação de Líder. O nosso Líder, Ver. Mauro
Zacher, e os demais Vereadores deliberaram que assim o seria. Então, devido a
esse acordo, estou fazendo uso deste momento.
Quero, em especial, e
como sou Suplente, cumprimentar o Ver. Alceu Brasinha, que hoje se torna
Vereador titular, dando-lhe os meus parabéns, porque conheço a trajetória do
Ver. Brasinha e sei o quanto ele sofreu para chegar aonde chegou, e hoje se
torna titular. Já o encontrei em outro compromisso, por isso não se encontra
neste momento, mas, como Suplente que sou, quero deixar registrada a minha
alegria em relação ao Ver. Alceu Brasinha.
Por outro lado, a
nossa Casa está tratando do assunto Instituto da Saúde, e hoje li nos jornais
uma matéria sobre a COSMAM, que trata dos assuntos relacionados à Saúde nesta
Casa e que teve uma reunião com a presença do Ver. Dr. Thiago, que é o
Presidente; o Dr. Raul Torelly, e contou também com a presença do Secretário da
Saúde do Município, Dr. Casartelli, relatando alguns fatos que irão acontecer
em Porto Alegre, e o Instituto é um dos fatos prementes que acontecerão na
nossa Cidade.
Então, eu queria dar
os parabéns para quem, naquele momento difícil, apresentou esse Projeto. E para
nós, do PDT, foi um Projeto difícil pelo fato de o Governo Fortunati ter
apresentado. E hoje, Ver. Dr. Raul, 90 dias após, quase toda a Casa já está de
acordo com o Projeto.
É certo que terá
algumas emendas; é certo que a Secretaria Municipal, através do Secretário
Substituto, Dr. Marcelo, que está cuidando disso, tem aceitado algumas emendas
de Vereadores, algumas emendas de Bancada. E ainda hoje, ou amanhã, o
Secretário virá a esta Casa para mais uma reunião, para que se possa encaminhar
esse Projeto.
Eu mesmo, Ver. Dr.
Thiago e Ver. Dr. Raul, que não sou da área da Saúde, enfrento os problemas
diários, até porque o Posto de Saúde de Belém Novo fica na minha rua - e hoje
um novo prédio está em construção na minha rua, a Florêncio Farias; ele está
deslocado, mas, se Deus quiser, daqui a 120 dias ele já estará atuando em plena
forma na rua Florêncio Farias novamente. Tenho certeza de que esse Instituto
veio para melhorar. Tenho certeza de que o Projeto será aprovado no máximo na
próxima semana e que vai fazer a diferença na cidade de Porto Alegre, pois
realmente a Saúde no Estado e no Município é bem difícil, principalmente o
atendimento nas emergências dos hospitais.
Isso não é uma coisa
só da cidade de Porto Alegre. Eu já visitei algumas cidades. No último ano,
estive em Brasília diversas vezes e fiz questão de conhecer um pouquinho da
Saúde lá, pois é um dos problemas que a gente mais enfrenta no nosso dia a dia
como Vereador, na tentativa de acudir as pessoas que necessitam da Saúde na
nossa Cidade e no nosso Estado. E em Brasília acontece a mesma coisa que aqui.
Eu espero que com esse Instituto a gente possa melhorar um pouco a vida dessas
pessoas que mais necessitam.
Por fim, eu gostaria
de comentar a nota que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande
do Sul publicou hoje em todos os jornais sobre Fundação. Conforme nota,
primeiro, o Conselho não se opõe a que os gestores busquem alternativas
constitucionais para a Saúde; segundo, a Constituição Federal estabelece que a
contratação de servidores por órgãos estatais seja realizada através de
concurso. Ou seja, a nota do Conselho diz tudo, Ver. Dr. Raul, não sei se o
senhor teve a oportunidade de ler, mas ela diz tudo o que a gente está fazendo
no Projeto. Então, para minha satisfação, como eu disse, não sou da área médica,
estou dando as boas-vindas a esse Projeto e agradeço o tempo à Verª Sofia, que
está presidindo os trabalhos.
Hoje, o Prefeito
Fortunati esteve na Av. Grécia, na Zona Norte, dando início às obras de
asfaltamento daquela avenida. Então, mais uma obra na cidade de Porto Alegre
que teve início hoje pela manhã, às 9h, pelo Prefeito Fortunati e pelo
Secretário Cássio Trogildo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA (Requerimento): Srª Presidente, Verª Sofia,
hoje, pela manhã, os estudantes de Porto Alegre, o movimento estudantil, o
movimento social, fizeram uma manifestação contra o aumento abusivo do
transporte coletivo, que ocorreu na calada da noite passada. Então, os
estudantes fizeram um ato em frente à Prefeitura Municipal. Infelizmente não
houve mediação por parte da Prefeitura. Os estudantes fizeram uma comissão que
não foi recebida e estão, neste momento, presos dentro da Prefeitura Municipal
e solicitam representação. Eu, como Vereadora do PSOL, encaminho a esta Mesa um
pedido de uma comissão. Os estudantes se acorrentaram dentro da Prefeitura
Municipal em protesto, e, lamentavelmente, não houve mediação por parte da
Prefeitura em relação a um tema tão importante, tão caro para a população, que
é o transporte. Então, estou sugerindo uma comissão externa que conte com a
presença da nossa Presidente, com a presidência da Comissão de Direitos Humanos
e com os Vereadores que se sintam à vontade para essa pauta, e que se vá neste
exato minuto para a Prefeitura Municipal fazer a mediação necessária entre os
estudantes e a Prefeitura.
O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, quero lamentar um fato ocorrido também no Viaduto da
Conceição que, segundo informações, foi exatamente pelo aumento da passagem.
Houve um incêndio ali como forma de protesto. Essa foi a informação recebida,
e, se isso realmente ocorreu, eu quero aqui lamentar esse fato e dizer que,
dentro da nossa Cidade, não há espaço para anarquia. Se foi realmente um ato de
manifestação, de protesto pelo aumento da passagem, esse tipo de anarquia nós
não suportamos dentro da nossa Cidade. Obrigado.
O SR. DJ CASSIÁ: Presidente, vou fazer um apelo à senhora e aos colegas Vereadores.
Temos quórum neste momento para fazer a Reunião Conjunta das Comissões. Acho
que, se esvaziar o Plenário, isso vai prejudicar uma pauta que já estava
combinada. Muito obrigado.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB (Requerimento): Srª Presidente, eu
solicitaria a V. Exª que determinasse que fosse feita a Reunião Conjunta das
Comissões, porque estamos trancando a pauta, e isso é da mais alta relevância
para todos nós. Portanto, essa é a solicitação que eu faço a Vossa Excelência.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Srª Presidente, vou lhe fazer um
apelo, a cada dia que passa, os Vereadores desconhecem o nosso Regimento ou se
aproveitam, exageradamente, deste microfone para aparecer. Desculpe.
A SRA. MARIA CELESTE:
Srª Presidente, comungando do Requerimento
solicitado pela Verª Fernanda, na legitimidade do Regimento, eu queria agregar
que a Comissão de Direitos Humanos pudesse participar desta oitiva. Já
consultei alguns Vereadores da Comissão que estão no plenário e que querem
acompanhar também para verificar ou mediar a melhor solução junto ao Prefeito
Municipal. Obrigada.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidente, eu sugeriria, já que há um problema, que a
Presidência da Comissão de Direitos Humanos compareça lá na Prefeitura e veja o
que acontece para depois fazer um relato para todos nós.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Ver. Dib, acho que a sua sugestão
é boa. Neste momento, farei uma ligação para o Prefeito Fortunati. Se eu
entendi, os alunos querem se retirar e estão sendo impedidos; é o inverso. E a
Comissão pode ser formada, então, pela Presidente da Comissão...
O Ver. Mario Fraga
acompanha?
O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidente, só queria lembrar que nós temos a CUTHAB, a Comissão de
Urbanização, Transporte e Habitação da Casa, da qual não sei quem é o
Presidente neste momento, mas o Presidente da CUTHAB também deveria participar.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Ver. Pedro Ruas, V. Exª se dispõe
a se deslocar neste momento para colaborar com essa intermediação? Então, sem
prejuízo do tempo das Lideranças, que uma Comissão se desloque para intermediar
a liberação dos estudantes, pois este me parece um momento conflitivo e
delicado na Cidade. Verª Fernanda, por favor, coordene a Comissão. Encaminhados
aqui os trabalhos da tarde, se não evoluírem, esta Presidente se deslocará
também.
Eu gostaria do
registro de presença, da relação dos nomes da Comissão que se afasta para o
caso de entrarmos na Ordem do Dia e não haver prejuízo da presença. Verª
Celeste, Verª Fernanda...
O Ver. Luiz Braz não
pode se afastar neste momento. O Ver. Mario Fraga não tem condições? Só as
Vereadoras intercedendo pelos estudantes?
O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, agora eu me senti ofendido: só as mulheres em
defesa dos estudantes, algo assim?
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Vossa Excelência foi provocado.
O SR. NILO SANTOS: É que os outros Vereadores estarão aqui, nesse momento, cuidando da
Saúde do povo porto-alegrense, sobre esse Veto que tranca a votação do Projeto
da Fundação. Então, vamos nos dividir: as mulheres nos representam, socorrendo
os estudantes, e nós as representamos, cuidando da Saúde.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Eu apenas quis provocar para
formarmos mais uma representação. O Ver. Oliboni acompanhará.
Não tendo pedidos de
intervenção de Liderança, solicito ao Ver. Elói Guimarães que presida a Reunião
Conjunta das Comissões, que tratará do Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal a
uma Emenda desta Vereadora ao Projeto do Ver. Toni Proença.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h26min.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon – às 15h51min): Estão reabertos os
trabalhos da presente Sessão.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB (Requerimento): Srª Presidente, há
dois Vetos trancando a pauta da Ordem do Dia. Estou solicitando a V. Exª que
sejam votados imediatamente os dois Vetos: o Veto Parcial ao PLCE nº 015/09,
que institui o Conselho Municipal de Drogas e o Veto Parcial ao PLL nº 033/10,
o qual teve atendido o quesito, que foi o Parecer Conjunto das Comissões e que
está na Ordem do Dia. O art. 178 do Regimento da Casa, no § 2º, inciso I, diz
que não cabe adiamento de votação em caso de Veto. Portanto, os dois Vetos
devem ser votados neste momento. O art. 117, inciso III, diz que o projeto será
incluído na Ordem do Dia - já está na Ordem do Dia - em até 30 dias, contados
da data do seu recebimento. O art. 77 da Lei Orgânica, § 6º, diz que, esgotados
sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 4º - 30 dias - o veto será
colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições
até a sua votação final. Está na Ordem do Dia, não terá que ser colocado. Os
dois estão na Ordem do Dia.
Portanto, estou
solicitando a V. Exª que sejam votados os dois Vetos e, imediatamente após,
aquele Projeto que está em Regime de Urgência, o do Instituto Municipal de
Estratégia de Saúde da Família. Essa é a solicitação que faço a V. Exª, amparado
no Regimento e na Lei Orgânica.
O SR. MAURO PINHEIRO: Verª Sofia Cavedon, com todo o respeito que tenho pelo Ver. João
Antonio Dib, o art. 104 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre diz:
“O Presidente, com antecedência mínima de 48 horas, anunciará, por meio
eletrônico, aos Vereadores a matéria a ser incluída na Ordem do Dia. Parágrafo
único: os projetos de códigos, de orçamento e outros que, por extensão,
complexidade e relevância, tornem necessária a distribuição de avulsos, terão
cópias do projeto encaminhadas aos gabinetes, contendo; I - projetos a serem
discutidos e votados; II - mensagens retificativas, substitutivos, emendas,
subemendas, quando houver; III - vetos; IV - pareceres; V - recursos
interpostos; VI - outras informações necessárias ao esclarecimento do
plenário.” Portanto, nós não estamos de acordo, e esperamos que a Presidente
cumpra o Regimento e o art. 104, com a antecedência mínima de 48 horas para a
votação.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Muito interessante a colocação do nobre Ver. Mauro
Pinheiro, mas nós não vamos anunciar nada para colocar na Ordem do Dia; o
Projeto já está na Ordem do Dia. Consequentemente, não há motivo para as 48
horas.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Ver. Dib, o Veto do Sr. Prefeito
não tinha Parecer, portanto, não tem como estar pronto, apto para ser votado.
Ele estava nas Comissões Conjuntas para Parecer. A partir do Parecer, agora, do
Relator Ver. Braz, aprovado, esta Mesa tem o mesmo entendimento do Ver. Mauro,
que o art. 104 determina que, com 48 horas de antecedência, eu informe aos
Vereadores que ele estará na Ordem do Dia. Então, eu tenho que cumprir o
Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: O Projeto está na Ordem do Dia e poderia ser
votado até sem Parecer. Não há por que o prazo de 48 horas; ele já está na
Ordem do Dia. O Presidente, com antecedência mínima de 48 horas, anunciará, por
meio eletrônico, aos Srs. Vereadores sobre a matéria a ser incluída na Ordem do
Dia, conforme art. 104 do Regimento. Não tem como mandar nada, ele já está na
Ordem do Dia desde o dia 05 de fevereiro, por determinação da Lei Orgânica do
Município, nem da presidência.
O SR. SEBASTIÃO MELO:
Srª Presidente, esta é uma Casa política que produz
acordo todos os dias, todas as horas e, às vezes, até “minutamente”. Esta matéria
é de fácil resolução. Veja bem, o bom senso sempre há de reinar. Nós vamos
votar esta matéria que diz respeito à Saúde da Família hoje ou segunda-feira.
Isso está acordado.
Se houver acordo de
todas as Lideranças, isso está superado. Então, eu quero dizer ao Ver. Dib que,
com a Liderança que ele tem e o bom senso dos outros colegas, se houver acordo,
está resolvido. Agora, se não houver, eu concordo com Vossa Excelência. Se não
houver acordo, não tem como; o Regimento tem que ser cumprido.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Obrigada, Vereador. O
entendimento desta Presidência é de que não há acordo. Toda a votação do IMESF
está baseada nos tempos do Regimento.
O SR. ENGENHEIRO
COMASSETTO: O Ver. Sebastião Melo trouxe para o debate a real
análise, neste momento, da interpretação do Regimento, e o Ver. João Antonio
Dib, com a sua sabedoria, tenta “forçar a barra” na sua interpretação. O que
diz o nosso Regimento é que, em até 30 dias, o Veto tem que entrar na Ordem do
Dia. Em até 30 dias, chegando a esta Casa. Nós acabamos de ter aqui uma Reunião
Conjunta das Comissões. Nenhum projeto está na Ordem do Dia antes dos Pareceres
das Comissões Conjuntas. Portanto, nós concluímos esse estágio das Comissões
Conjuntas. E o Regimento é muito claro no seu art. 104: aprovando nas Comissões
Conjuntas, há 48 horas para ser publicado por meio eletrônico para todos os
Vereadores, quando ele entra na Ordem do Dia. E ali especifica quais os
projetos. E, lá no item 3, diz os vetos. Portanto, não há grandes discussões aqui.
A discussão aqui é outra, é política: se nós vamos acelerar o processo ou não
em função do Projeto da Saúde. É essa a discussão.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Ouço a Verª Maria Celeste.
A SRA. MARIA CELESTE
(Questão de Ordem): Só para complementar
a discussão, o art.104, que o Líder da nossa Bancada, Ver. Mauro, trouxe, está
ali balizando a necessidade de um anúncio, e veto não exime a necessidade de
anúncio prévio para votação. É óbvio, Ver. Dib, que ele está na Ordem do Dia,
porque o prazo de até 30 dias já foi transcorrido, e, estando já vencido o
prazo dos 30 dias, ele se mantém na Ordem do Dia por força também do art. 117,
inc. IV, que diz que quando esgotado o prazo, mesmo assim, ele se mantém na
Ordem do Dia, impedindo as demais votações, ou seja, forçando que os Vereadores
e a Câmara façam o procedimento normal do anúncio na Reunião Conjunta das
Comissões para que, imediatamente, haja condição de votação na Ordem do Dia.
Obrigada.
O SR. NILO SANTOS
(Questão de Ordem): Srª Presidente, vamos
tentar esclarecer. Havia um acordo de Lideranças de que o Projeto da Fundação
seria votado hoje. No meio do caminho, surgiu o Veto. Regimentalmente, o Veto
pode ser votado hoje.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Não é, Ver. Nilo, o entendimento
desta Mesa. Não há acordo para isso, uma vez que a nossa Câmara encaminhou a
elaboração de um parecer. Há um entendimento, eu compreendo, Ver. Dib. Há uma
determinação de que, em 30 dias, ele entra na Ordem do Dia, ou seja, ele tranca
a pauta, só que nós não votamos nada sem parecer nesta Casa. Nós fizemos
Reunião Conjunta das Comissões, derrotamos um relatório, indicamos um novo
Relator não para brincar, e sim para termos um parecer. Temos o art. 104, que é
explícito, inclusive indicando vetos lá no inciso III - vetos. Tem que anunciar
na Ordem do Dia; portanto, para votação, em 48 horas. Como estamos trabalhando
sem acordo para o tema do IMESF, é um direito das Bancadas requerer o
Regimento, Ver. Nilo; então temos que observar as 48 horas e aí enfrentaremos esse
Veto. Para o outro Veto temos acordo, sim; ele está pronto para votar e tem
parecer, que é o veto ao Projeto do crack, sendo que não havíamos
anunciado essa votação, não havíamos acordado. Se houver acordo neste momento,
podemos fazer a votação do outro Veto.
O SR. NILO SANTOS: Permita-me apenas fazer uma contribuição para esta Presidência. A
Presidente disse agora que não tem o costume de colocar em votação sem o
parecer da Comissão? A Casa...
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): A Câmara sempre dá um parecer
para poder votar um projeto.
O SR. NILO SANTOS: Então, a Câmara sempre dá. Está bem. É que eu fiquei confuso, porque a
CPI da Saúde não teve parecer da CCJ e nem de nenhuma outra Comissão, e a
senhora está coletando as assinaturas. Então a senhora vai rever essa situação
também? Apenas contribuindo, Srª Presidente, porque foi a senhora mesma que
falou. Então, agora, fica entendido, pela nossa Bancada, que a senhora vai
rever isso e encaminhar novamente à CCJ. Eu parabenizo V. Exª pela iniciativa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Ver. Nilo, o nosso
entendimento...
A SRA. MARIA CELESTE:
Srª Presidente, por favor, Srª Presidente...
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Verª Maria Celeste, só um
pouquinho. O nosso entendimento é de que o Requerimento de Comissão Parlamentar
de Inquérito não é um Requerimento que é votado. Não é votado; ele tem previsão
de outras características, previsões legais, e, uma vez respondidas as
previsões legais de número de Vereadores e de objeto determinado, ele não é uma
proposição a ser votada. Portanto, é diferente de um projeto ou de veto ao
projeto.
O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente...
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Desculpa, Vereador, o tempo do
Ver. Dib já se iniciava...
O SR. LUIZ BRAZ: Com relação a esse entendimento que V. Exª acaba de expor, eu quero
apenas dizer que a discussão que se faz hoje - e as Lideranças todas concordam
com isso, pelo menos as Lideranças que têm discutido comigo este assunto - não
se trata, na verdade, da pura instalação de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito. É a discussão com relação a uma assinatura que dá validade àquela
Comissão, se ela é válida ou não. Neste caso, V. Exª disse que é válida, e aí
houve um recurso para que vá para a Comissão de Constituição e Justiça, e a
Comissão de Justiça, com toda a certeza, tem que ser ouvida para que então V.
Exª possa determinar às Bancadas que indiquem os seus representantes. Nada
diferente disso, Srª Presidente, porque, senão, V. Exª vai acabar fazendo com
que as Lideranças da Casa não indiquem os seus representantes, e aí vai ser
culpa de V. Exª, não vai ser culpa de mais ninguém, porque os representantes
podem, simplesmente, não indicar os seus representantes, porque V. Exª está
querendo atropelar todo mundo, e aí realmente não vai dar certo.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Ver. Braz, eu...
(Manifestação fora do
microfone do Ver. João Antonio Dib. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Ver. Dib, um instante, V. Exª
esperou o aparte do Ver. Braz, poderia ter protestado antes, e eu concordaria,
porque eu já tinha lhe concedido a fala. Infelizmente, o microfone estava
aberto, e o Ver. Braz iniciou a sua fala, e eu não quis ser indelicada. Vou lhe
pedir apenas um instante apenas para responder ao Ver. Braz e pedir ao Ver.
Mauro que aguarde para sua manifestação de Liderança.
O que eu respondo ao
Ver. Braz, em primeiro lugar, é que não há atropelamento. Eu não podia
desrespeitar o Presidente da CCJ, que devolveu à Presidência o Requerimento de
CPI, referendando, ratificando o posicionamento da Procuradoria da Casa, que
reconhece a legitimidade do voto da Verª Neuza. Em segundo lugar, não cabe à
Presidente tomar decisões sobre o Requerimento; a Presidente encaminha. Em
terceiro lugar, eu recebi ontem um recurso em relação ao encaminhamento que
dei, mas o recurso é solicitando para que haja Parecer da CCJ. O recurso não
pede parecer sobre o voto da Verª Neuza, ele argumenta que tem que haver
parecer da CCJ. Eu encaminharei à CCJ, porque a CCJ é um espaço consultivo, e
ele irá à CCJ. Agora, adianto que não haverá efeito suspensivo, porque, na
minha avaliação, baseada no Regimento, é que o direito das minorias não poderá
ser submetido à maioria, senão ele é um direito inexistente. Caberá, a partir
do meu encaminhamento, a V. Exas avaliarem.
O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, sem falsa modéstia, eu não sou nenhum aprendiz de Vereador, em
primeiro lugar quero dizer a V. Exª que o art. 99, do Regimento Interno, diz
que cabe recurso ao Plenário de decisão da Mesa, da presidência e da Comissões;
então não é assunto encerrado. Em segundo lugar, quero dizer que não sou
aprendiz de Vereador porque eu fiz a Casa do Povo de Porto Alegre advertir o
Prefeito Olívio Dutra, e ele foi advertido publicamente; fiz advertir o
Prefeito Tarso Fernando Hertz Genro, com dois votos do PT, e ele foi advertido
publicamente. Portanto, eu não sou um iniciante; eu já distribuí para muitos
Vereadores, aqui, um manual do Vereador: os direitos do Vereador, os deveres do
Vereador. Então, quando eu solicitei a Vossa Excelência... Peço a atenção de V.
Exª! Eu não sou aprendiz de Vereador, eu o fiz fundamentado na Lei Orgânica e
no Regimento Interno. Agora, quando me dizem que o art. 104 do Regimento
Interno... É só saber ler! O art. 104 diz (Lê.): “O Presidente [no caso, a
Presidenta], com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, anunciará,
por meio eletrônico, aos Vereadores a matéria a ser incluída na Ordem do Dia.”
Este é o caput do artigo, isso é que comanda o resto do artigo, não há
mudanças. Agora, a Verª Maria Celeste traz o art. 117 (Lê.): “O projeto vetado
será incluído na Ordem do Dia em até trinta dias, contados da data do seu
recebimento.” Mas ele já está na Ordem do Dia! E esse foi um dos argumentos que
eu usei para dizer que ele estava na Ordem do Dia. E usei o art. 118 do
Regimento, do qual a Verª Maria Celeste se aproximou, mas não chegou lá. No
parágrafo único, inciso I, diz que não cabe adiamento da votação em caso do
veto. Ele está na Ordem do Dia, ele recebeu o Parecer, então, ele tem que ser
votado. Art. 117, que a Verª Maria Celeste falou, inciso III (Lê.): “O projeto
vetado será incluído na Ordem do Dia em até 30 dias, contados da data do seu
recebimento.” Repete, pura e simplesmente, o art. 77 da Lei Orgânica (Lê.):
“Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º [que é 30 dias], o
veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.” Ora, ele já está na Ordem do Dia, já tem
Parecer, há uma solicitação de um Vereador. Eu até consulto as Bancadas, pelas
suas Lideranças, se concordam comigo. Eu não precisaria fazer isso, mas eu sou
um democrata. A Presidente - e ela está com o Diretor Legislativo ao lado -
tinha que interpretar o que eu questionei, o que eu requeri. E eu requeri
corretamente, pode ter certeza Vossa Excelência. Como eu disse, eu não sou
aprendiz de Vereador, já estou aqui há algum tempo, já discuti com Diretores
Legislativos e já levei vantagens. Peço desculpas pela minha falta de modéstia,
mas não há falta de atenção nunca! Na primeira discussão que tive, logo que
cheguei à Câmara - saí para ser Diretor do DMAE e voltei para disputar a
eleição -, disseram-me que eu não sabia que o Regimento tinha mudado. Eu disse
que, na realidade, eu não sabia, mas uma regra não havia mudado, a lei do bom
senso não havia mudado. E, naquele dia, pela lei do bom senso, o Ver. Aloísio
Filho, que foi o maior Presidente que esta Casa já teve, terminou dizendo que
eu tinha razão. Portanto, eu não estou fazendo nada de diferente, eu estou
dentro da Lei Orgânica, dentro do Regimento Interno. A questão é legal,
regimental e orgânica. Quero a solução de V. Exª e não aceito que, pura e
simplesmente, me diga que não pode.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Vereador, de fato, há uma lei
que não mudou, que é a do bom senso. Vossa Excelência não é Vereador de
primeira viagem, V. Exª ouviu as manifestações das Bancadas da oposição que não
concordam com a sua visão; portanto, nós não temos consenso para superar
compreensões diferenciadas do Regimento, artigos que, eventualmente, possam se
contradizer. A Casa, Ver. Dib, eu lhe reafirmo, considerando que não há acordo
- o Ver. Sebastião Melo traduziu bem o problema que temos -, optou, e nós
discutimos isso na Reunião de Mesa e Lideranças, por fazer um Parecer em Reunião
Conjunta de Comissões. Nós optamos como Câmara, como Mesa e Lideranças. Uma vez
que o fizemos, nós temos uma regra a partir do Parecer dado, e é essa regra que
estou seguindo. Então, eu apelo a V. Exª que compreenda, nesse contexto, que a
sua interpretação, neste caso, não tem como ser imperiosa, impingida à condução
dos trabalhos. Eu peço a sua compreensão e convoco as Lideranças para, neste
momento, conversarmos sobre se apreciamos ou não o Veto ao Projeto do crack,
que também não estava previsto. Portanto, o autor do Projeto, o Ver. Oliboni,
talvez nem esteja no Plenário. Eu preciso, inclusive, consultá-los se há
consenso para votar o Veto relativo ao crack neste momento. Vou ouvi-lo,
mas solicito a presença das Lideranças nesta Mesa.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Srª Presidente, eu não pedi nada que não fosse
legal e orgânico e eu jurei cumprir a Lei Orgânica e o Regimento. Então, eu
solicito a V. Exª que chame a Direção Legislativa, mais a Procuradoria da Casa.
Se me disserem que a Lei Orgânica está errada, que o Regimento está errado,
então eu vou aceitar a colocação de V. Exª, senão, eu terei que dizer
“rasgue-se a Lei Orgânica, porque eu não sei ler, eu sou analfabeto; rasgue-se
o Regimento, porque eu não sei ler”, está tudo errado, eu já não entendo mais
nada. Então, eu solicitaria a V. Exª que chamasse a Diretoria Legislativa mais
a Procuradoria da Casa.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): A Diretoria Legislativa já se
pronunciou, eu chamarei a Procuradoria. Solicito que os Srs. Líderes venham até
a Mesa,para podermos definir sobre votar ou não o próximo Veto. Antes disso, eu
queria apenas fazer uma observação, Ver. Dib. Já que V. Exª insiste que sabe
ler, eu lhe digo que, se fosse só fazer a leitura, nós não precisaríamos de
advogados. A grande questão é a interpretação, porque a leitura por si não
resolve. A interpretação das leis já gerou uma série de questões neste País.
Estão suspensos os
trabalhos da presente Sessão.
(Suspendem-se os
trabalhos às 16h16min.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon – às 16h23min): Estão reabertos os
trabalhos. Agradeço a colaboração dos Líderes. Fica acordado entrar na votação
do Veto ao Projeto do crack e encerrar hoje a votação, Ver. Nilo
Santos. Este é o acordo. Na segunda-feira, enfrentamos os outros dois: o Veto e
o IMESF.
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidente, eu pedi licença ao meu Líder e peço a atenção da
Bancada do PTB, porque esta matéria é muito relevante. Foi suscitada mais uma
vez a matéria da CPI, e, dentro de alguns minutos, estou entrando com recurso,
nesta matéria. Eu gostaria de expor um pouco sobre este tema.
Primeiro, o
Requerimento da CPI é datado, Srs. Vereadores, do dia 21 de janeiro de 2010;
portanto foi no recesso parlamentar. A Verª Neuza ocupou esta Casa pelo mês de
março. O Requerimento ficou por aqui; quando o assinou a Verª Juliana, no final
do ano passado, completaram-se as 12 assinaturas. O Ver. Pedro Ruas e outros
encaminharam-no ao Presidente Tessaro; o Presidente Tessaro, cautelosamente,
entendeu de ouvir a douta Procuradoria da Casa; a douta Procuradoria entendeu
que o caso era complexo e recomendou que a Comissão de Justiça falasse sobre o
tema; o Ver. Tessaro, diligentemente, mandou o tema para lá. Quem requereu a
CPI foi quem recebeu o Requerimento na CCJ. Requereu e recebeu! O segundo
requerente, que é a Verª Maria Celeste, foi nomeada Relatora. Se é que eu
conheço alguma regra processual neste País, eu tinha que me dar por impedido
por ela. Mas o incrível é que ela não fez Parecer. Mais do que isso, o que mais
me estranha é que a Procuradora botou toda a jurisprudência dizendo que só
valeria a assinatura da Verª Neuza se ela estivesse, no momento, no exercício
da Vereança. É a jurisprudência que a Procuradora levantou. Não fui eu que
levantei: foi a Drª Marion, querida amiga. Ela escreveu tudo assim e, no final,
disse que valia. É verdade que não há uma decisão, mas há um despacho com valor
de decisão, Presidente! V. Exª não tomou decisão, mas V. Exª deu um despacho
ordinário que, ao meu juízo de valor, tem valor de decisão, ao determinar que
os Líderes indicassem os nomes. Eu não questiono porque jamais, neste Plenário,
nestes dois últimos anos em que por aqui vou estar, vou esmagar a minoria,
porque o fundamento da CPI, que vem dos anos mil e seiscentos até a presente
data, em toda a legislação brasileira, é garantir as minorias. Portanto, eu
jamais esmagaria uma minoria; agora, há o ato do Requerimento da CPI e há o ato
da decisão da CPI - são duas coisas diferentes.
Há três pressupostos
básicos, Presidente, para uma CPI: o primeiro é o fato determinado; o segundo é
o tempo de duração e o terceiro é ser aceita por 1/3 da Casa, ou seja, por 12
Vereadores. Eu pergunto a todos, Ver. Pujol - V. Exª é um dos mais antigos, não
é o mais velho: será que o Brasinha poderia, sem ser Vereador, protocolar algum
Projeto aqui nesta Casa? Isso significa que eu só poderia protocolar um pedido
de CPI se Vereador fosse. Eu não era Vereador. Ela era Vereadora enquanto
assinou, e, por isto, os Projetos tramitam: porque o Vereador assinou quando
era Vereador, mas, no dia em que eu fiz o Requerimento para a CPI, eu não era
Vereador.
Não gostaria que esta
matéria fosse parar na Justiça. Aliás, a Frente Popular inaugurou isso aqui. Eu
não era Relator, mas era um combativo membro da CPI do DEMHAB, cujo Presidente
de então hoje é o Chefe da Casa Civil. O Sr. Tarso Genro constituiu o seu Eros
Grau, hoje Ministro aposentado do Supremo, para poder trancar uma CPI.
Então, estou fazendo
um apelo a Vossa Excelência. Há um recurso; V. Exª tem a faculdade de dar
efeito suspensivo a esta matéria. V. Exª não é obrigada, V. Exa está na
faculdade da presidência; agora, pode dar o efeito suspensivo. Eu estou pedindo
efeito suspensivo para dar o direito de ouvir a Comissão de Justiça. E eu não
vou discutir o direito de minoria, porque, no meu recurso, nada disso tem;
quero discutir se vale a assinatura da Verª Neuza ou não vale. Eu tenho o
entendimento claro, cristalino, meridiano, de que não vale a sua assinatura!
Respeito a posição de quem pensa diferente. Agora, penso que V. Exª tem que ler
a doutrina, a jurisprudência e outras matérias atinentes. Eu achei pertinente e
agradeço, porque esta matéria é de altíssima relevância nos debates nesta Casa.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, com toda
certeza, quando pedimos aqui uma Comissão Parlamentar de Inquérito, nós
estamos, na verdade, mexendo com o instrumento mais avançado que os
Legislativos têm para fazer qualquer tipo de averiguação. E não é mais uma
briga entre oposição e situação, porque, senão, fica muito ruim. Eu acho que a
CPI, Ver. Sebastião Melo, ela não deve servir apenas de palco para que oposição
e situação briguem e, de repente, não cheguem a ponto nenhum. Eu acho que a CPI
deve ser realmente um ponto de convergência para que Vereadores das duas
vertentes - oposição e situação - estejam juntos para verificar qual é a
verdade, porque para nenhum de nós serve se existir realmente alguma fraude ao
serviço público, se o serviço público estiver sendo lesado, se a sociedade
estiver sendo lesada - eu acho que nem situação nem oposição deve defender
isto, qualquer ato espúrio que esteja prejudicando a sociedade. Se qualquer
cidadão, se qualquer pessoa estiver, na verdade, agindo de forma a prejudicar a
sociedade, eu acho que tanto oposição como situação têm que se unir para
realmente punir essa pessoa, afastar essa pessoa, corrigir os erros e fazer com
que a sociedade possa receber de volta aquilo que porventura tenha perdido.
Então, esta hora não
é uma hora de ficarmos aqui brigando, Ver. João Dib, pela validade ou não do
Requerimento. Foi feito um Requerimento e existe uma dúvida que tem de ser
resolvida: se a assinatura da Verª Neuza tem validade ou não. Ora, não pode, de
repente, uma pessoa apenas dizer: “Não, isso é válido e pronto”, e vai goela
abaixo de todo o mundo. Não pode ser assim! Por isso é que nós temos aqui a
Comissão de Constituição e Justiça. Lá na Comissão de Constituição e Justiça é
que nós temos que fazer com que esse debate se dê para saber se há validade; se
houver validade, eu acho que, realmente, não tem outro caminho: a Comissão tem
que ser validada e que se comece a trabalhar. Eu tenho dúvidas se esta Casa tem
condição de tocar duas Comissões de Inquérito. Eu acho que falta condição até
para uma, mas dizem que ela tem condições para duas; eu duvido muito que tenha.
Aí, uma vai atrapalhar a outra, uma vai ficar prejudicada, e acho que não é
isso que nós queremos. Eu acho que nós queremos é que as investigações, se elas
realmente forem instaladas, possam ser feitas da melhor forma possível. Então,
eu tenho certeza absoluta de que a Verª Sofia Cavedon, que começou muito bem o
seu mandato, que teve atos, realmente, de muita seriedade, tentando entender
oposição e situação, desde lá no início, não vai fazer nenhuma ação para
atropelar os Vereadores aqui da situação ou da oposição, porque isso não seria
bom para ninguém, não seria bom para a Casa. Eu penso que tanto a Verª Sofia
Cavedon quanto os outros Vereadores da Mesa, todos nós, temos que defender esta
Casa, porque é tanta gente atacando esta Casa, atacando este Legislativo, que,
se nós não servimos para defendê-lo, não estaremos defendendo a sociedade. Nós
somos eleitos para representar o conjunto da sociedade e para isso temos que
fazer o melhor. E na CPI não é o momento de oposição brigar com situação; é o
momento de nós nos unirmos para ver qual é o melhor caminho para fazermos as
investigações que têm que ser feitas, para que a verdade possa vir à tona.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGENHEIRO
COMASSETTO: Srs. Presidenta, Verª Sofia Cavedon; meus colegas
Vereadores, minhas colegas Vereadoras e Lideranças aqui presentes, a
Constituição Federal e toda a legislação decorrente, chegando ao nosso
Regimento, garantem, no nosso sistema da democracia, no instituto do
Parlamento, o direito às minorias e garante o instrumento que as minorias podem
e devem usar para buscar momentos de excelência de investigação, de desmandos
da coisa pública: garante a instalação das CPIs. E o Ver. Sebastião Melo traz
aqui a essência básica para instalação de uma CPI que precisa de três
elementos: primeiro, o fato que, por si só, a Cidade clama, há muito tempo, que
façamos essa investigação na CPI da Saúde, pois foram desviados 10 milhões de
reais dos cofres públicos municipais, e ninguém respondeu por isso. E um dos
pressupostos do Parlamento é investigar, é fiscalizar; portanto, não podemos
abrir mão desta prerrogativa.
O segundo elemento
que o Ver. Sebastião traz é que a CPI tenha prazo definido. Bem, o nosso
Regimento já define com clareza os prazos - são 120 dias para que seja
concluída uma CPI. Se o nosso Regimento vale, não precisa nós repetirmos a todo
o momento o prazo; ninguém vai conseguir ou querer um prazo maior. E o terceiro
elemento é que haja 12 assinaturas. Neste caso específico da CPI da Saúde, nós
temos 12 assinaturas. Aí, paira o questionamento trazido pela base da situação,
ou seja, que a assinatura da Verª Neuza não tem validade.
Pessoal, vamos
analisar um pouco, a postura desta Casa e parar com a hipocrisia. Ver.
Sebastião Melo, no espelho do dia de hoje, que todos os senhores e senhoras
receberam, vejam os projetos que estão tramitando na Pauta: Projeto de Lei
Complementar do Legislativo, de autoria do Ver. André Carús do PMDB, Suplente
de Vereador. André Carús, onde está o senhor? Não está sentado aqui nos bancos
desta Casa, mas, no dia em que ele protocolou o Projeto, ele estava aqui. O
Projeto dele continua tramitando; portanto, tem validade. Ou não tem validade?
Ou vamos rasgar o Projeto do Ver. André Carús por não ter validade? Não. Eu vou
levar à frente, porque tem validade, porque o Regimento garante isso.
Ver. Sebastião Melo,
vamos virar a página já rasgada e verificar outros Projetos. O Projeto de
autoria do Ver. Paulo Marques, Suplente de Vereador do PMDB, está aqui no nosso
espelho, está tramitando hoje. Ver. Paulo Marques, onde está o senhor? Também
não está sentado aqui, não está entre os 36 Vereadores, mas vale para discutirmos
na Pauta os Projetos dos dois valorosos colegas Vereadores que, quando
estiveram aqui, elaboraram Projetos, protocolaram e os fizeram tramitar, e nós,
que estamos no exercício do mandato, estamos discutindo o Projeto dos Colegas -
já estou inscrito na Pauta, inclusive, para discutir o Projeto dos Colegas.
Agora vale! O Ver. Sebastião Melo diz que o Projeto dos seus dois Vereadores
Suplentes valem. Agora, a Suplente de Vereadora, Neuza Canabarro, no exercício
do seu mandato, quando assinou a CPI, não valia.
Quero dizer, Ver.
Brasinha, que não sou contra o Suplente de Vereador; valorizo os Suplentes, e,
quando eles assumem, têm a prerrogativa de 100% dos seus atos, e as suas
assinaturas são válidas, inclusive a da Verª Neuza. Um grande abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com
a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, o Ver. Brasinha, que acaba de sair da minha Bancada, tornando-se
Vereador titular nesta Casa, não desconhece que eu sou um Suplente de Vereador
no exercício do mandato e que todos os atos que eu protocolei na Casa, no dia
de hoje, são válidos, porque eu estou no exercício do mandato, mas se a minha
assessoria, Ver. Dib, esquecer de protocolar algum dos elementos hoje e deixar
para protocolá-los na sexta-feira, e amanhã eu for substituído, não vale. Não
vale, porque eu não estarei no exercício do mandato.
Então, não digo que
nós possamos estar com prevenção em relação aos Suplentes, eu não daria um tiro
no pé contra mim mesmo. Enquanto eu for Vereador aqui, estarei plenamente
legitimado. O Ver. Thiago, até o fim do ano, foi legitimado nessa condição. O
Ver. Marcantônio está legitimado nessa condição. Durante o período em que eles
estiverem aqui na Casa, estarão legitimados a ingressar com projetos.
Agora, eu pergunto,
sem a histeria da pergunta: no dia 20 de dezembro, onde se encontrava a nossa
ex-colega Verª Neuza Canabarro? Estava aqui na Câmara? Estava no exercício do
mandato? Estava legitimada? Lamentavelmente, não estava, e, por conseguinte, a
sua assinatura, guardada num cofre durante o ano inteiro, não produzia efeito
nesse dia!
Aliás, quando foi
constituído esse Requerimento, na data de 14 de dezembro de 2010, os Vereadores
que assinaram o Requerimento do Ver. Luiz Braz estavam todos no exercício do
mandato. Na Exposição de Motivos do Projeto do Ver. Luiz Braz, os que o
apoiaram, estavam no exercício do mandato - isso é acaciano! Eu nunca pensei
que se pudesse discutir esse fato aqui na Casa. Nunca imaginei, porque isso se
chama lógica menor, fere qualquer logicidade jurídica que alguém que não esteja
na plenitude do exercício do direito possa criar um ato que produza efeitos
legais. Não ocorreu isso.
Nós não impugnamos,
de modo nenhum, a presença da assinatura da Verª Juliana Brizola no
Requerimento de constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, porque, no
dia que esse Requerimento foi apresentado aqui à Mesa, ela, Juliana Brizola,
era Vereadora. Se tivesse sido guardado esse Requerimento para ser utilizado
alguns dias depois, na data anterior ao despacho da Presidência, aí já não
valeria mais, porque agora, neste ano, a Verª Juliana Brizola se transformou na
Deputada Juliana Brizola, a partir do dia 1º de fevereiro.
Dito tudo isso, Srª
Presidente, eu quero, num raciocínio muito simples, dizer o seguinte: não vamos
continuar nessa discussão, porque é muito óbvia. O Ver. Sebastião Melo acaba de
fazer um apelo à Presidência, para que ela suspenda os efeitos do seu ato até
que haja a oitiva da Comissão de Justiça. Nós não queremos que ela revogue os
atos, mas que ela suspenda. Agora, quero, honestamente, dizer que, se tais
procedimentos não ocorrerem, eu, que fui ontem notificado a apresentar nomes para
integrar a Comissão de Inquérito requerida - e esse nome só pode ser o meu; a
minha Bancada tem um único representante, que sou eu -, vou me juntar àqueles
outros que vão buscar o respaldo na Justiça Pública do Estado, porque, com
isso, não vou me conformar. O apelo está feito. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e
senhores, Ver. Pujol, parabéns pelo seu discurso. O Ver. Comassetto precisa
entender que o Ver. André Carús, no momento em que protocolou o Projeto, estava
nesta Casa exercendo o mandato de Vereador. A Verª Neuza, no momento do
protocolo, não estava no exercício da Vereança. Como pode alguém que não está
exercendo o mandato protocolar algo? Como pode, Ver. Tessaro? Não tem como!
Então, há uma falha, e essa falha me parece que deveria ter sido apontada, mas
eu não quero tratar deste assunto do momento da assinatura da Verª Neuza
Canabarro - por aí já se justifica o fato de a sua assinatura não ter validade.
Srª Presidente, o
fato de não pegar um parecer da Comissão de Constituição e Justiça, por mais
que a senhora justifique e por mais que reconheçamos o poder que a senhora tem
de não ter uma apreciação dessa Comissão, me parece que vai contra a história
desta Casa, Ver. Elói Guimarães, que é uma história muito bonita, onde sempre
se respeitou a Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Luiz Braz. Não se pode
ignorar uma Comissão desse nível, não se pode! É uma Comissão que está acima de
uma mera opinião da Presidente ou de qualquer outro Vereador. Eu posso pensar
de uma forma, mas a Comissão de Constituição e Justiça tem, sim, autoridade.
Diz aqui: “Compete à Comissão de Constituição e Justiça: I - examinar e emitir
parecer sobre: a) aspecto constitucional, legal e regimental das posições”. Se
nós vamos criar esse hábito de ignorar a CCJ, Ver. Luiz Braz, nós vamos cometer
cada equívoco nesta Casa, cada equívoco neste Legislativo! Então, Presidente
Sofia Cavedon, até para que fique bem claro, eu quero pedir, encarecidamente,
em nome do meu Partido, que a senhora reveja a sua posição - eu tenho bem claro
que a senhora, hoje à tarde, declarou que ia rever a sua posição - e encaminhe
para a CCJ este assunto; encaminhe para que saia da CCJ com um parecer claro,
de alguém que se debruçou sobre o assunto, alguém que estudou, fez uma análise
profunda e, além disso tudo, alguém que apresentou isso, Ver. Beto Moesch, para
que os colegas de Comissão pudessem, então, votar um parecer, porque nós temos
na CCJ Vereadores da base aliada, Vereadores da oposição, e todos têm
capacidade de fazer uma avaliação sobre isso. Senão, Presidente Sofia Cavedon,
nós vamos estar aqui provocando, abrindo, deixando uma brecha para que isso
sirva de modelo a outros presidentes. Não é isso que nós queremos, e eu sei que
não é isso que a senhora gostaria de fazer. Não quero deixar essa herança,
abrir essa porta perigosa, abrir um precedente perigoso! Compete? Compete! Mas
em respeito aos seus colegas, em respeito à Comissão de Constituição e Justiça,
que seja valorizada esta Comissão! Eu já ouvi dizer, desta tribuna, que é essa
é a Comissão mais importante desta Casa, e me parece que todos reconheceram isso.
Por que essa Comissão, que é importantíssima, fundamental para a preservação da
democracia, não foi consultada? Por que não emitiu um parecer? Por que os
membros dessa Comissão não tiveram a oportunidade, Ver. Elói Guimarães, de
votar o Parecer apresentado pelo Relator? Então, fica aqui o meu pedido, o
pedido da Bancada do PTB, Srª Presidente, para que a senhora reveja a sua
posição e que a emita, com urgência, para que a CCJ, então, se manifeste.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia
Cavedon): Ver. Nilo Santos, V. Exª faz um apelo, e eu quero
apenas colocar mais um elemento para o qualificado debate que aqui estamos
fazendo. V. Exª pede à Presidente que não reconheça o encaminhamento feito pelo
Presidente da CCJ, à época, que devolveu à Presidência da Casa o processo e que
insista com a Comissão. Então, poderia haver, por outro lado, um entendimento
de que a Presidente não respeita a Comissão e devolve a ela para que se
posicione novamente. Apenas para que as próximas manifestações considerem mais
esse elemento.
O SR. NILO SANTOS
(Questão de Ordem): Srª Presidente, eu
fiz um apelo para que fosse feito um parecer da Comissão de Constituição e
Justiça. Eu não estou pedindo que a Comissão de Constituição e Justiça lhe
devolva o processo, mas que lhe devolva com o Parecer - um parecer com a
análise de todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça -, mesmo que
a senhora não precise, como me alerta aqui a nossa Presidente, mas por uma
questão de respeito à Comissão de Constituição e Justiça, para que se não abra
esse precedente. Eu sei que o Presidente devolveu o processo, mas que fique bem
claro que o processo voltou sem um parecer. Isso precisa ficar claro. Obrigado.
O SR. PEDRO RUAS: Mais coisas têm que ficar claras, Presidente. Primeiro, o parecer seria
meramente consultivo, caso houvesse divergência com a Procuradoria. A
Procuradoria da Casa foi bem clara, bem clara em dizer que era válida a
assinatura da Verª Neuza Canabarro. Não lê o Parecer quem não quer. A
Procuradoria foi bem clara, nós podemos ver novamente aqui o Parecer; há dois
parágrafos que dizem isso. A Verª Maria Celeste lerá. Pois bem, então que fique
bem registrado isso. As pessoas são contra a CPI. São contra! Não querem
investigação na Saúde. É um direito, mas não partam para outros subterfúgios
que não têm nada a ver com o mérito do tema.
O SR. SEBASTIÃO MELO
(Questão de Ordem): Srª Presidente, eu me
sinto no dever de voltar, porque eu acho que o bom debate qualifica, e, aliás,
a razão maior desta Casa é o debate. Primeiro, no meu entendimento, a
Presidência, em querendo, pode ouvir a Procuradoria - em querendo, não é
obrigatório. Segundo, em querendo, pode ouvir a Comissão de Constituição e
Justiça; não é obrigatório. Eu, no meu recurso, não estou tratando disso. Essa
não é a questão fundamental. A questão é que o recurso que foi apresentado
obrigatoriamente vai para a CCJ. Eu, daqui a 10 minutos, estou terminando e vou
entrar com um Requerimento, um recurso, eu estou fazendo um pedido de efeito
suspensivo, e V. Exª pode entender ou não. Eu estou recorrendo de um despacho
ordinário que eu entendo que é uma decisão absolutamente legítima e regimental.
Agora, eu quero deixar bem claro que, no meu entender, não tem cabimento. Se
preencheu os requisitos, o deferimento é de plano. Agora, a Presidência pode
fazer, mas, se V. Exª tomou a decisão, e eu não concordei, eu estou recorrendo.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): É ato legítimo e avaliarei o seu
recurso.
O SR. ELÓI GUIMARÃES
(Questão de Ordem): Apenas para
esclarecimento, porque respingam entendimentos que podem confundir o
esclarecimento que se faz imprescindível à matéria. O meu recurso, o recurso
que fiz como Vereador, não como Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça, diz da decisão de V. Exª, que nada tem a ver com o entendimento no que
respeita à validade da assinatura da Vereadora Suplente. O meu recurso ataca o
ato de V. Exª com fundamento no art. 99, que nos assegura fazer recurso contra
decisão de V. Exª, e, especificamente, ao art. 36 (Lê.): “Compete à Comissão de
Constituição e Justiça: I - examinar e emitir parecer sobre: a) aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições”. Aduziria, Presidente, o
seguinte: quando, nas razões e fundamentos da Procuradoria da Casa, essa recomenda
a V. Exª uma avaliação da Comissão de Constituição e Justiça, é, a meu juízo
despiciendo, porque é matéria regrada, especificamente regrada. Por outro lado,
o Presidente de então da Comissão de Constituição e Justiça, de forma
cautelosa, ao encaminhar o processo a V. Exª, diz: “Encaminho a V. Exª, se
assim entender”.
Então, com essas
razões, Srª Presidente, estou solicitando, estou atacando a decisão de V. Exª
com base nos prescritivos e na dicção do art. 36, letra “a”. É um
esclarecimento apenas, e não é pessoal.
A SRA. PRESIDENTA
(Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Elói, seu
Requerimento foi recebido, e o senhor receberá a resposta ao despacho desta
Presidente.
A Verª Maria
Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu quero agradecer especialmente ao Ver. Aldacir Oliboni, que me
cedeu seu tempo de Liderança de oposição para que eu pudesse me manifestar
nesta tarde. Como o tema é extremamente pertinente e como fui citada várias
vezes por ter participado efetivamente da CCJ e ter sido escolhida Relatora de
uma matéria sobre a qual não produzi um Parecer, quero deixar muito claro, Ver.
Bernardino, que acompanhei o Parecer da Procuradoria da Casa, em que a Drª
Marion, inclusive embasada em juristas como o Dr. Hely Lopes Meirelles, em
manifestação do Supremo Tribunal Federal, sobre a questão da constituição do
Suplente, claramente se pronuncia e diz: “Assim, quanto ao requisito de subscrição
do Requerimento por no mínimo um terço dos membros da Casa Legislativa, entendo
que o Suplente em exercício pode exercer o direito, desde que dentro da
respectiva representação partidária, ou seja, restrito ao número de cadeiras
que os Partidos detêm na Câmara Municipal”.
A Bancada do PT tem
oito assinaturas, e a assinatura do Suplente de Vereador da Bancada do PT não
vale para esse Requerimento, porque as sete assinaturas correspondem a sete
cadeiras do PT. Portanto, a do Ver. Claudir não vale dentro dessa questão da
discussão da validade ou não; a da Verª Neuza vale, porque ela compunha uma das
seis cadeiras do Legislativo Municipal. Mais ainda: a manifestação da
Procuradora, no presente caso: “Considero, pois, computável para o terço a
assinatura da Vereadora Suplente em exercício à época pelo PDT - Partido
Democrático Trabalhista”. Portanto, é válida, é legal, é legítima.
O que eu fiz?
Referendei ao Presidente da Comissão que não havia necessidade de um parecer e
que nós encaminharíamos para a Presidente. Foi isso o que aconteceu
efetivamente. Mais do que isso - o Ver. Comassetto lembra muito bem -, nós
temos aqui Suplentes de Vereadores que assumem, tomam posse, fazem as suas
manifestações, entram com pedidos de requerimentos, com projetos para pauta
naquele dia.
Ver. Nelcir Tessaro,
o senhor presidiu uma Sessão, nesta Casa, em que votamos um projeto do Ver.
André Carús, ausente na Sessão. Portanto, Suplente pode, inclusive, votar
projetos aqui, e a sua assinatura não ser reconhecida num requerimento, numa
matéria? Eu não entendo! São dois pesos, duas medidas? O Vereador está ausente
do Plenário, não está assumindo sua condição naquele momento, seu projeto é
votado, é aprovado, inclusive, neste Plenário, sob a presidência do Ver. Nelcir
Tessaro e é reconhecido legitimamente? Então, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, nós não poderíamos ter votado o Projeto do Ver. André Carús ou de
qualquer outro Vereador, senão no exercício pleno da função, com a sua presença
física! Então, esse é um grande questionamento, é dessa forma que nós estamos
tratando essa questão da CPI. Quer dizer que a Verª Neuza assume como Suplente
e assina o Requerimento, e isso não vale mais; mas o Vereador protocolar um
projeto, o projeto ser votado na sua ausência, isso vale! São dois pesos, duas
medidas.
Eu entendo o
nervosismo da situação, eu compreendo e estou percebendo, estarrecida, a
pressão que é feita em cima da Presidente desta Casa, com ameaças, inclusive,
de não indicarem os membros das suas Bancadas para a CPI; eu compreendo o medo
do Governo Municipal sobre o que significa uma CPI da Saúde aqui na Câmara
Municipal, mas eu não aceito, não tolero e acho que nós temos que levar com
mais seriedade o nosso compromisso, especialmente com recurso público da Saúde.
Mais de nove milhões de reais foram desviados através dos convênios temerários,
e os Vereadores ficam aqui com disputas jurídicas - inclusive, há pareceres
embasados pela Procuradoria da Casa, por doutos juristas do Supremo Tribunal
Federal, dizendo e reconhecendo como válida essa assinatura -, tendo posições
diferentes, quando interessa ou não, e não estão querendo assumir a
responsabilidade de uma CPI da Saúde aqui na Câmara Municipal. Eu faço um apelo
aos Vereadores: há legitimidade, há reconhecimento, e eu fico entristecida
quando eu vejo, inclusive, pressão e chantagem sobre a Presidência. Há, sim,
toda disposição e legitimidade de encaminharem requerimentos contrários às
decisões, mas a Presidenta assumiu o seu papel: conseguiu 12 assinaturas,
reconhecidas legitimamente; portanto, imediatamente toma posição favorável à
instalação da CPI da Saúde. Não tenham medo, Vereadores, de enfrentar a
verdade, e que possamos juntos construir efetivamente um cenário favorável à
Saúde do Município de Porto Alegre. Obrigada, Srª Presidente.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Presidente, eu vou passar a V. Exª o Requerimento de um
recurso, cuja ementa eu passo a ler (Lê.): “Valho-me do presente para, com
fulcro no art. 99 do Regimento Interno da Casa, bem como no art. 80 da Lei
Orgânica do Município, apresentar a Vossa Excelência o presente recurso à
decisão proferida por essa Presidência, na fl. 11 dos autos do Processo nº
04479/10, que determinou a indicação dos representantes partidários que
integrarão a ‘Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde’, pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos”. Quero dizer que não faço isso sob nenhuma
pressão, mas faço isso usando aquilo que de mais legítimo tem nesta Casa, que é
o seu Regimento.
(Procede à entrega do
recurso à Presidente.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Com certeza, Ver. Sebastião Melo,
o recurso será analisado com tranquilidade.
Eu gostaria de
apregoar o Termo de Indicação do 2º Vice-Líder da Bancada do PDT, que será o
Ver. Mario Fraga. Conforme indicação do Partido, o Líder é o Ver. Mauro Zacher,
o 1º Vice-Líder é o Ver. Tarciso Flecha Negra, e agora, então, o Ver. Mario
Fraga passará a compor a 2ª Vice-Liderança do PDT. (Palmas.)
O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Vereadora Sofia Cavedon, que preside a Casa e a Sessão; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste, eu gostaria de
despolitizar o tema e juridicizá-lo. Não é muito simples fazer isso, Ver. Mauro
Pinheiro, mas vou tentar. Na verdade, diversos exemplos foram trazidos
aqui, e não há nenhum sentido em ser questionado algo de que não se imagine o
resultado.
Vou direto ao tema,
Ver. Idenir Cecchim. Ora, sabemos bem que estamos tratando da questão do
Suplente votando. Quando a Verª Neuza Canabarro, neste Plenário, sob uma
pressão brutal do PDT - levaram até a Vereadora lá fora, eu me lembro, assinou
o pedido de CPI ali fora, todos em volta -, assinou o Requerimento, fez algo no
exercício legítimo do mandato: ela era Vereadora. Não teria nenhum sentido hoje
votar um projeto de um Suplente de Vereador porque ele deixou de estar aqui.
Não haveria. Eu já fui Suplente de Vereador, com muito menos prerrogativas do
que há agora, agora os Suplentes integram Comissões. Quando eu fui Suplente, lá
no início dos anos 1980, Ver. Valdir Fraga, não integrava comissões, era bem
diferente. É evidente que a assinatura é válida. Não é esse o debate.
É evidente que a
posição da Procuradoria da Casa é clara. Eu repito um parágrafo pequeno do que
disse a Verª Maria Celeste: “No presente caso”, diz a Procuradora, “considero,
pois, computável para o terço a assinatura da Vereadora Suplente em exercício à
época pelo Partido Democrático Trabalhista, o PDT, Verª Neuza Canabarro”. Essa
é a posição da Procuradoria! Agora, eu não vejo aqui... É claro que os
Vereadores que estão contestando são contra a CPI, são contra a investigação,
são contra a fiscalização, tanto que não assinaram o pedido de CPI. Não
assinaram! Além de não assinarem, agora questionam os que assinaram. É da
política, Ver. Alceu Brasinha, eu compreendo, mas nós vamos fazer a nossa
parte, nós vamos dizer que furtaram 9,6 milhões de reais, vamos sempre repetir
a mesma coisa! Dinheiro de corrupção não se atualiza, é interessante, quase 20
milhões hoje, Ver. Nilo Santos, quase 20 milhões hoje, do Instituto Sollus! Os
proprietários da empresa Reação hoje estão no Presídio Central, estavam
aguardando o tribunal do júri, acusados pelo Ministério Público Estadual, do
homicídio do Secretário de Saúde Eliseu Santos! Tenho que repetir isso uma vez
por semana aqui na Casa, para as pessoas perceberem por aí! Aqui não adianta!
Aqui não adianta, não vão querer investigar. Eu não estou querendo convencer
ninguém aqui, eu quero que as pessoas, lá fora, saibam do que estamos tratando.
Por que há um ano e um mês nós lutamos pelas assinaturas e não conseguimos? Por
que o Governo tem essa posição firme, fechada, coesa? Coesa, é verdade,
admirável. Vai enfrentar o inferno da opinião pública! Vai enfrentar o inferno,
porque nós vamos denunciar dia a dia, todas as noites, todas as horas, todas as
semanas, todos os meses, que não querem investigar. Não querem investigar! Não
querem o dinheiro de volta! Não querem saber quem são os responsáveis, querem
deixar por isso. Não assinaram o Requerimento e questionam quem assinou. Não
assinaram! Não apoiaram! Não fiscalizaram! Onde estão esses valores? Como se
busca para o erário? Que situação é essa que nós vivemos, meu caro César Ramos,
que me ouve e veio aqui defender o Instituto, com os seus motivos? Mas eu tenho
certeza de que o César Ramos quer também o dinheiro de volta, a investigação, o
cumprimento da obrigação do Legislativo: fiscalizar o rombo. O assalto que
houve na Saúde, por enquanto, ficou por isso mesmo.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com
para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, é com profunda tristeza que eu uso o tempo de Liderança do Governo,
porque acho que devíamos é estar votando matéria da mais alta relevância para a
Cidade, mas nós passamos o tempo discutindo Comissões de Inquérito.
Quero dizer ao meu
querido Ver. Pedro Ruas que, quando foi encaminhado à Verª Maria Celeste, da
Comissão de Justiça, para que esta emitisse um parecer, e ela o emitiu, este
parecer deveria ser votado; deveria ser votado, e não posso pensar diferente.
Quero dizer, também,
bem claro à Verª Maria Celeste que o Governo não está com medo de nada em
matéria de CPI ou não CPI. O que se sabe é que as CPIs são palco para
exposição.
Na verdade, a
importância do Instituto Sollus não são 9,6 milhões de reais, como foi dito,
muito menos dez milhões de reais. Ao Instituto Sollus, feito o levantamento depois
de Comissão de Sindicância indicada pelo Prefeito, depois de o Prefeito entrar
na Justiça, depois de todos os levantamentos, coube R$ 5.824 milhões que foram
lançados na dívida ativa. É o jeito de a Prefeitura cobrar. A Prefeitura deu
oportunidade para que mostrassem as notas, identificassem aqueles valores. A
Prefeitura já tinha parado de fazer pagamentos há cerca de um ano antes de
acontecer os problemas todos. Então, acho que estamos perdendo muito tempo...
Na minha primeira declaração, eu disse que havia uma oportunidade de fazer um
recurso, sim, com base do art. 99 do Regimento Interno, da decisão da
Presidência. Apesar de a Procuradoria ter dito que achava - afirmava, se
quiserem - que a assinatura da Verª Neuza Canabarro valia, ao mesmo tempo, essa
mesma Procuradoria disse que seria melhor mandar para a Comissão de Justiça.
Mandaram para a Comissão de Justiça. Foi designado relator, mas o Relator não
teve seu Parecer apreciado pelos seus Pares, até porque mandou no dia 30 de
dezembro; teria que ser apreciado este ano, não tinha mais como fazer a
apreciação.
Acho que estamos
discutindo muito. Vamos entrar na Ordem do Dia. Vamos votar os dois Vetos que
têm que ser votados e vamos dar continuidade à solução dos problemas que esta
Cidade tem. Saúde de PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon – às 17h20min): Passamos à
ORDEM DO DIA
Queremos registrar a
presença da Presidente do Conselho dos Cidadãos Eméritos de Porto Alegre, Maria
Cecília de Farias Kother, que, para nossa alegria, está acompanhada de dois
Conselheiros.
Para nossa alegria e
por coincidência, mas uma bela coincidência, uma presidente mulher, apesar de a
grande maioria ser de Cidadão Eméritos de homens. Este ano, vamos aprofundar a
parceria desta Casa. Agradecemos muito a disponibilidade de tempos dos nosso
amados Cidadãos para construir a democracia em Porto Alegre. Muito obrigada
pela presença, queridos.
Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada
de tramitação do PLL nº 012/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoamos a Emenda
nº 47 ao PLE nº 053/10, proposta pelos Vers. Thiago Duarte e Reginaldo Pujol.
Lê Emenda: “Inclui artigo ao PLE nº 053/10, onde couber, conforme segue - Art.:
Os profissionais da saúde estatutários do Município de Porto Alegre -
municipários ou municipalizados - poderão, a seu critério, ser cedidos à
fundação, com ônus para a mesma, atuando na Estratégia de Saúde da Família”.
Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. Dr. Thiago, solicitando dispensa do envio da
Emenda nº 47 ao PLE nº 053/10 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 6058/09 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/09, que institui o Conselho Municipal sobre
Drogas (Comad), o Fórum Porto-Alegrense de Prevenção à Dependência Química e o
Fundo do Conselho Municipal sobre Drogas (Fundo do Comad) e revoga a Lei
Complementar nº 241, de 4 de janeiro de 1991.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 05-02-11 (sábado).
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Em discussão o PLCE nº 015/09
com Veto Parcial. O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir
o PLCE nº 015/09 com Veto Parcial.
O SR. ALDACIR JOSÉ
OLIBONI: Nobre Presidenta, Verª Sofia Cavedon; colegas
Vereadores e Vereadoras; público que acompanha neste momento a nossa Sessão no
dia de hoje, no ano passado, o Governo Municipal encaminhou muitos projetos
nesta Casa, dentre eles o que institui o Conselho Municipal de Entorpecentes -
Comen - e revoga a Lei Complementar nº 241 de 04 de janeiro de 1991.
Na verdade, o
Governo, ao instituir esse Projeto de Lei, regulamenta o Conselho Municipal de
Entorpecentes, mas no teor do Projeto ele diz que institui o Conselho Municipal
sobre Drogas - Comad -, o Fórum Porto-Alegrense de Prevenção e Dependência
Química e o Fundo do Conselho Municipal sobre Drogas.
O Conselho Municipal
de Entorpecentes - Comen - procurou a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta
Casa e disse que estava sendo discutido no Governo um Projeto de Lei que criava
o Fundo para criar uma política de combate à droga e que esse Fundo seria
gerido, administrado pelo Comen. Nesse Projeto de Lei ora estabelecido pelo Governo
quem administra o Fundo é uma junta governativa instituída pelas Secretarias da
Saúde, da Fazenda e da Administração. Nós achamos, sobre o que o Comen vinha
falando, que tinha procedência, porque toda a política de combate às drogas,
hoje e no futuro, com certeza, terá que ter o apoio do Comen - Conselho
Municipal de Entorpecentes. E esta atribuição de gerir os recursos auferidos,
distribuídos ou dados como peça orçamentária para gerir uma política antidrogas
em Porto Alegre, no Projeto de Lei, nós, por intermédio de emendas, atribuímos
a uma discussão feita pelo Conselho, que é o Comen, como é feito em todos os
conselhos em Porto Alegre. O Governo vetou exatamente o inc. I do art. 15, que
trata da atribuição do Comen; tirou essa atribuição e deixou para o Governo,
dizendo que é inconstitucional. Inclusive o Parecer ora trazido aqui pelo
Relator é favorável ao Veto Parcial. Então, o que estamos pedindo - e aí é uma
atribuição de cada Vereador ter a sua visão - é que o Comen esteja envolvido
nisso, porque, afinal de contas, a discussão da política antidrogas em Porto
Alegre tem que passar pelo Conselho, e nada melhor do que legitimá-lo,
dando-lhe a atribuição de gerir a política, inclusive financeira. Por isso sou
favorável à derrubada do Veto do Prefeito.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está
com a palavra para discutir o PLCE nº 015/09 com Veto Parcial.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Srª Presidenta, Verª Sofia Cavedon; colegas
Vereadores e colegas Vereadoras, venho a esta tribuna trazer a posição do
Partido Socialismo e Liberdade sobre um tema muito importante. Lembro-me que,
na votação desse Projeto, em 2009, Ver. Oliboni, houve inclusive uma quinta
temática quando vieram as entidades vinculadas à luta, Ver. Dr. Thiago Duarte -
e também aqui a Frente de Combate às drogas - sobre as dificuldades financeiras
do combate a uma verdadeira epidemia que toma conta da juventude no Estado e,
neste caso, quando estamos discutindo a respeito das políticas de prevenção, em
Porto Alegre. Sabemos, primeiro, da atividade de prevenção que é necessária e
que, muitas vezes, há falta de recursos dos investimentos públicos, das
políticas públicas de Estado, para garantir que a juventude tenha alternativas
fora do horário escolar, que tenha acesso à política de cultura. Verª Sofia,
nós discutimos muito, no ano passado, a questão da falta que faz os filmes na
periferia da Cidade, da descentralização da cultura, que, de fato, vai abrir um
espaço vazio, combinado com o desemprego juvenil, brutal na cidade de Porto
Alegre, e não é uma qualidade só da cidade de Porto Alegre, diga-se de
passagem, mas que, evidentemente, tem que ser combatido. Tudo isso somado com o
problema da educação; 30% dos jovens não concluem o Ensino Médio. Isso poderia
ser, Vereadores e Vereadoras, pela evasão escolar e pelas condições de vida da
população num país extremamente desigual - menos de um por cento da população
controla 50% de toda a riqueza nacional, e o restante vive nas piores, não todos,
evidentemente, porque têm os estratos sociais -, em condições muitas vezes
lamentáveis pelas periferias e pelos bairros das nossas cidades.
Então, a atividade de
prevenção é uma atividade número um e tem a ver com as políticas públicas para
a juventude tanto no que tange aos instrumentos que se tem, como a Secretaria
Municipal da Juventude, que, lamentavelmente, nunca executa tudo o que é orçado
para a sua Pasta, como é corriqueiro nesta Prefeitura. A Pasta da Secretaria
Municipal da Juventude, que poderia gastar todo o seu dinheiro em atividades
culturais nas periferias, enfim, teve, Vereador, em 2009, menos de 11%
executado daquilo que foi orçado.
Então, nós temos um
problema, ou seja, o Orçamento em Porto Alegre, muitas vezes, é uma peça de
ficção científica e não chega lá na ponta.
Quero entrar no tema
das atividades de combate aos entorpecentes. Há uma série de fatores que estão
influenciados e que nos preocupam muito. Primeiro, e todos sabem, a política de
desintoxicação é extremamente cara e complicada. No que tange à questão do crack,
nós sabemos que, em média, uma política de desintoxicação séria envolve nove
meses de acompanhamento nos Caps AD, com atividades multidisciplinares de
profissionais da área da Saúde, com atendimento especial. E nós vemos, todos
nós vemos, o desespero das famílias, das mães, dos pais, que buscam
incessantemente um lugar nos leitos públicos para internar os seus filhos e, na
maioria das vezes, não conseguem por falta de leitos possíveis para combater
esta verdadeira epidemia. E aí é necessário recorrer a outras entidades que
oferecem esses serviços e muitas vezes cobram duas cestas básicas, enfim, o que
é impossível para várias famílias da nossa Cidade. O recurso é fundamental, o
Conselho é fundamental, o Veto Parcial do Prefeito tira do Comen a atribuição
da gestão financeira dos recursos repassados. E aí eu quero trazer a nossa
posição, porque nós acreditamos que não é só o debate sobre recursos, mas
também os debates sociais têm que ser democratizados. Nós acreditamos que a
democracia representativa é insuficiente para, de fato, conseguir ouvir e
encaminhar as demandas tanto dos movimentos quanto das entidades organizadas,
ou as demandas reprimidas. E é fundamental que o Poder Público não traga sempre
para si a gestão, mas ao contrário, use instrumentos para cada vez mais
democratizar não só a gestão financeira como também a participação plena do
exercício da cidadania. Essa é uma das prerrogativas da conquista da
Constituição de 1988, e falta muito para que a gente consiga avançar.
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Em votação nominal o PLCE nº
015/09. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADO o Projeto por 05
votos SIM e 21 votos NÃO, mantido, portanto, o Veto Parcial a ele
oposto.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon – às 17h33min): Conforme o
acordo construído, Ver. João Dib, está encerrada a Ordem do Dia.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB (Questão de Ordem): Srª Presidente, eu
fiz o questionamento e solicitei que houvesse resposta da Diretoria Legislativa
e da Procuradoria sobre votar o segundo Veto.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Informo que a Diretoria
Legislativa tem a posição expressa por esta Presidente e, segundo, lembro a V.
Exª, Ver. Dib, que construímos um acordo aqui, na reunião da Mesa e Lideranças,
que enfrentaríamos e resolvemos o primeiro Veto.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2594/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/10, de autoria do
Ver. André Carús, que institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e
inclui art. 19-B na Seção I do Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº
7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo sobre o cálculo
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de empresa que aderir a esse
Programa.
PROC.
Nº 4500/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/10, de autoria do Ver. Idenir Cecchim,
que concede o Diploma Honra ao Mérito à Associação Educacional Santa Rita de
Cássia – Instituto Educacional Presidente Kennedy.
PROC.
Nº 0028/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/11, de autoria do Ver. João Bosco Vaz,
que concede a Comenda Porto do Sol à União dos Destaques do Carnaval de Porto
Alegre – Udesca.
PROC.
Nº 0029/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/11, de autoria do Ver. João Bosco Vaz,
que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à VIA – Pró Doações e
Transplantes (VIAVIDA).
PROC.
Nº 0032/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/11, de autoria do Ver. João Bosco Vaz,
que concede o Diploma Honra ao Mérito ao jornalista André Luiz de Mello
Machado.
PROC.
Nº 0201/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/11, de autoria do Ver. Toni Proença,
que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Newton Roberto Lopes Boa Nova.
PROC.
Nº 0344/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/11, de autoria do Ver. Reginaldo
Pujol, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Associação Cristã de Moços do
Rio Grande do Sul – ACM-RS.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2566/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/10, de autoria do
Ver. Idenir Cecchim, que dispõe sobre a priorização de áreas centrais do
Município de Porto Alegre em estudos para a implementação de estacionamentos
subterrâneos em praças e logradouros.
PROC.
Nº 3918/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/10, de autoria do
Ver. Dr. Raul Torelly, que altera a ementa e os arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº
9.907, de 29 de dezembro de 2005, assegurando aos idosos e às pessoas com
deficiência internados em instituições cadastradas na Secretaria Municipal de
Saúde – SMS – o recebimento de medicamentos cuja distribuição seja encargo do
Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 4265/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/10, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel e outros, que denomina Centro de Eventos Vereador Ervino
Besson o equipamento público conhecido como Centro de Eventos da Vila Nova,
localizado na Rua João Salomoni, nº 1340, Bairro Vila Nova.
PROC.
Nº 4338/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/10, de autoria do Ver. Paulo Marques,
que concede a Comenda Porto do Sol à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional
do Rio Grande do Sul – OAB/RS.
PROC.
Nº 4539/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/10, de autoria da Mesa Diretora, que
altera o art. 2º da Resolução nº 1.576, de 9 de outubro de 2001 – que institui,
na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais
e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências
–, e alterações posteriores, reduzindo o valor da quota básica mensal.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Thiago Duarte está
com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Srª Presidente, senhoras e senhores Vereadores,
nós temos hoje na discussão preliminar de Pauta dois assuntos para os quais eu
tenho grande atenção. O primeiro deles é um Projeto razoavelmente simples, mas
que tem um grande significado. O Projeto é da nossa autoria e concede o Diploma
Honra ao Mérito à Associação Cristã de Moços do Rio Grande do Sul, a ACM do Rio
Grande do Sul, que completa 75 anos de atividade no Estado. Nós estaremos
preparando uma programação muito forte e para a qual estamos requerendo à Casa
a realização de alguns atos no período de junho, quando isso irá ocorrer; atos
adequados à ocupação da Tribuna de Honra, à realização de um Grande Expediente
em sua homenagem e à concessão do Diploma Honra ao Mérito.
Obviamente, estando
na primeira Sessão de Pauta, esta matéria vai nos dar a oportunidade, Ver.
Cecchim - que nos honra com a audiência -, de discutir com mais profundidade o
assunto, se tal for necessário, nas próximas Sessões.
Hoje temos que fixar
a nossa atenção naqueles Projetos que estão na segunda Sessão de Pauta, e um
deles vai merecer a maior das minhas atenções, porque acaba evidenciando uma
situação a que estamos assistindo nos dias atuais e que, em condições normais,
passaria quase que despercebidamente, ou sob o aplauso geral, que é o Projeto
de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 2º da Resolução
1.576 de 9 de outubro de 2001, que institui, na Câmara Municipal de Porto
Alegre, Quota Básica Mensal de custeio a materiais e serviços para os gabinetes
dos Srs. Vereadores e dá outras providências. Isso seria oficializar, na
prática, aquilo que nós já vínhamos fazendo por consenso, o contingenciamento
de 30% da nossa quota básica, que tem permitido, ano após ano, que esta Câmara
de Vereadores devolva ao Executivo valores para serem utilizados em outras
atividades próprias para ações na Cidade.
Ocorre que isso, Ver.
Tarciso, há um mês, era pacífico nesta Casa. Hoje, com a discussão que se abriu
em torno da Lei que fixou os valores a serem satisfeitos aos Vereadores da Casa
e que se ajustam à Constituição Federal, à Legislação Federal, qualquer assunto
nesse sentido tem que merecer uma atenção mais acurada de nossa parte, Ver.
Raul, porque nós, aqui, damos exemplos, reduzimos em 30% a nossa cota base, e,
quando vai se aplicar uma Lei que já foi aplicada no Congresso Nacional, nas
Assembleias Legislativas e em várias Câmaras Municipais, aqui surge uma
situação de debate público em torno do assunto. E parece que nós somos uns
irresponsáveis que estamos agindo contra a lei.
Eu sou advertido de
que o meu tempo está-se esgotando. Voltarei à tribuna na primeira oportunidade
que tiver para enfocar este assunto não simplesmente na nossa Resolução, mas
nesse aspecto todo que nasce, especialmente, com a manifestação do Ministério
Público de Contas acerca do que se chama inconstitucionalidade das decisões
desta Casa, o que, no meu modo de ver, é um grave equívoco que o titular desse Ministério
realiza, numa atitude altamente surpreendente, porque, enquanto nós estamos
aqui, respeitosamente, aguardando uma posição do Tribunal de Contas, ele
atropela os assuntos e se dirige ao Ministério Público do Estado pedindo que
argua a inconstitucionalidade da nossa Lei, porque aí não há competência para
tanto. Só o juiz pode dizer dessa inconstitucionalidade, que não existe,
diga-se de passagem. É um tema do qual certamente eu vou me ocupar com mais
profundidade em outra ocasião, porque, agora, nos quatro segundos que me
restam, nada mais posso fazer senão agradecer a possibilidade de ter tocado no
assunto, ainda que de forma muito pálida.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Raul Torelly está com
a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DR. RAUL
TORELLY: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores
e Sras Vereadoras; todos que nos assistem, hoje, em 2ª Sessão de
Pauta, há um Projeto de minha autoria ao qual eu gostaria de me referir, que
tem tudo a ver com as características do meu mandato, aqui na Casa, como
Vereador, como médico, como pessoa ligada à Saúde pública da nossa Capital. O
meu mandato tem se dedicado muito à questão do idoso, à questão da criança e da
Saúde. E este Projeto não foge dessas características. Assim como já tenho
algumas leis importantes implantadas na Cidade, como é o caso da que criou o
Centro Municipal de Planejamento Familiar, hoje atendendo milhares de pessoas,
já com um ano e meio de funcionamento, instalado na nossa Capital, também a Lei
do PIM, Primeira Infância Melhor, um programa permanente no nosso Município,
também há um Projeto sobre a questão do idoso, que é este Projeto que está em
Pauta, onde também já atuamos de maneira forte, trazendo para a comunidade a
possibilidade de as pessoas acima de 60 anos e portadoras de deficiência
fazerem as suas consultas pelo SUS, nos seus postos de saúde, agendando
antecipadamente por telefone.
Este Projeto, agora
em Pauta, na realidade tenta trazer um conforto maior para as pessoas idosas e
portadoras de deficiência que estão internadas em instituições com cadastro
regular junto à Secretaria Municipal da Saúde, para que essas pessoas possam
receber as medicações que lhes disponibiliza o Sistema Único de Saúde, através
da Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal de Saúde, para que elas possam
receber, lá nas instituições, essas medicações, ou seja, que as instituições
apresentem esses receituários dos pacientes e que seja feita normalmente essa
remessa de medicação mensal até para essas instituições cadastradas.
Acho que é um Projeto
simples, de fácil execução, que não gera custo para o Poder Público e que faz
com que aquela pessoa que está lá internada, muitas vezes em um asilo, em uma
instituição geriátrica, possa receber de uma maneira digna, tranquila,
gratuita, esses remédios que ela usa em função de sua idade, das doenças
degenerativas que apresenta, da sua deficiência física ou mental. Essas
medicações são muito importantes para que as pessoas tenham, efetivamente, uma
qualidade de vida naquele período, que, muitas vezes, é o mais delicado, mais
difícil de sua existência, quando as deficiências mais aparecem, quando a idade
pesa e quando, muitas vezes, o sistema neurológico falha. Então, isso nada mais
é do que facilitar a vida de quem mais precisa. Nós temos, em Porto Alegre,
muitas instituições que desenvolvem um trabalho muito grande pela sociedade,
principalmente na área dos idosos, como é o Padre Cacique e a SPAAN, entre
tantas outras, e que, com certeza, vão se beneficiar; já utilizam, de alguma
maneira, essa possibilidade de fazer com que as medicações sejam lá dadas para
os seus internos, e nós vemos pessoas, nessas instituições, muitas vezes, com
mais de 100 anos de idade, por incrível que pareça.
Agora, o que nós temos
visto é que a nossa pirâmide etária, no Brasil, tem se invertido. Há algumas
décadas, nós tínhamos muito mais crianças e menos idosos, e, em função da
qualidade de vida, há mais pessoas conseguindo atingir a terceira idade,
conseguindo levar uma vida mais longa, e, com um certo planejamento familiar
das classes média e alta principalmente, hoje a nossa pirâmide vem se
invertendo.
Então, nós temos que
pensar cada vez mais nos nossos idosos, nas nossas pessoas com deficiência,
porque, ano a ano, cada vez mais, nós vamos nos avolumar nesse sentido e
precisamos dar qualidade de vida, saúde e dignidade para essas pessoas. Muito
obrigado e saúde para todos.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Solicito ao Ver. DJ Cassiá que me
substitua na condução dos trabalhos, porque eu preciso atender o Conselho
Municipal do Idoso.
O SR. DJ CASSIÁ: Presidente, por gentileza, o nosso Secretário pode comandar a Sessão.
Tenha a bondade, Dr. Toni, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá abriu mão da sua
prerrogativa por ser o Vice-Presidente neste momento. Então, convido o Ver.
Toni Proença, Secretário da Mesa, para que presida os trabalhos.
Antes, Ver. Toni,
para não deixar para V. Exª essa comunicação, quero apregoar e informar que
amanhã estarei em viagem, em representação desta Casa; inicialmente, eu iria na
comitiva que vai reforçar o pedido de inclusão do metrô, linha 2, no PAC. Como
a Ministra do Planejamento mudou a agenda para quarta-feira que vem, às 11h, quero
inclusive informar à Mesa que, na segunda-feira, às 11h30min, virá aqui o
Presidente do Trensurb, Sr. Marco Arildo, para atualizar esta Casa sobre os
estudos do Trensurb. Nós, na quarta-feira, estaremos representando a Câmara,
junto com a Assembleia Legislativa, o Prefeito Municipal e a Câmara dos
Deputados. Mas eu mantive a viagem, porque tenho uma agenda com o Secretário
Executivo do MEC e também com o Secretário Executivo da Cultura, para tratar do
financiamento das passagens para o Ensino Médio, para a contribuição aqui para
o Governo do Estado e para o tema do financiamento da Cultura, fazendo um
convite para a vinda deles nesta Casa. Então, informo que estarei ausente a
partir do dia de amanhã, representando esta Casa.
(O Ver. Toni Proença
assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE
(Toni Proença): O Ver. Engenheiro Comassetto está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ENGENHEIRO
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; colegas
Vereadores e Vereadoras, quero comentar aqui alguns Projetos, Ver. Elói
Guimarães, bem como me referir aos seus autores, até porque foi um dos debates
que fizemos hoje aqui nesta Casa.
O primeiro Projeto a
que quero me referir é o PLCL nº 021/10, de autoria do Ver. André Carús, que é
Suplente de Vereador da Bancada do PMDB, que institui o Programa Municipal do
Primeiro Emprego. É um Projeto louvável, que, como Vereador de oposição, acolho
com satisfação esse projeto de um Suplente de Vereador. Quero dizer que esta
Casa reconhece e traz a prerrogativa de um projeto de um Suplente de Vereador
não presente ser válido, enquanto que o grande debate que fizemos anteriormente
aqui foi sobre o exercício de outra colega Vereadora que teve a prerrogativa de
atuar como Vereadora, no caso da CPI, e que não teve validade. Portanto, quero
dizer com prazer - Ver. Brasinha, que me questionou se eu era contra os
Suplentes de Vereador - que não sou contra e que, inclusive, reconheço o
trabalho que senhor exerce nesta Casa, junto conosco na CUTHAB e em outros
locais. Agora, o Ver. Brasinha é Titular, mas o André Carús, não, mas estamos
aqui tratando e analisando um projeto de autoria dele.
O Sr. Bernardino
Vendruscolo: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, agradeço-lhe o aparte. Se eu ficar
quieto, dá a impressão que estou concordando com Vossa Excelência. São assuntos
distintos, só isso.
O SR. ENGENHEIRO
COMASSETTO: Distintos, mas que fazem parte do nosso debate
político; distintos quando se quer diferenciar, dando peso para um de uma forma
e valorizar outro de outra forma. Aí, é inconcebível, Ver. Bernardino! O Ver.
André Carús é Suplente, não está presente, mas tem um projeto que é válido, e
eu reconheço isso. Portanto, a assinatura de um Suplente de Vereador em outro
ato desta Casa, mesmo não estando presente, tem a sua validade.
O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, é
claro, o senhor vai defender a sua posição, mas o Ver. André Carús estava no
exercício do seu mandato quando protocolou o Projeto. A Verª Neuza Canabarro
veio, assinou, e, no dia em que protocolaram o pedido de CPI, ela já não estava
mais no exercício do seu mandato. Portanto, não tem valor. Isso é claro, e, se
fosse para à justiça comum, qualquer juiz daria ganho de causa para essa
posição que eu estou lhe apresentando neste momento.
O SR. ENGENHEIRO
COMASSETTO: Ver. Nilo, eu reconheço seu esforço de defender uma
tese aqui, inclusive no campo jurídico, mas, para mim, é uma tese derrotada. A
Verª Neuza Canabarro, no exercício do seu mandato, tem validados todos os seus
atos aqui.
E quero fazer um
comentário sobre o Projeto do Ver. Dr. Raul Torelly, que assegura aos idosos e
às pessoas com deficiência, internadas em instituições cadastradas na
Secretaria de Saúde, o recebimento de medicamentos. Pois a Verª Neuza
apresentou um projeto, que foi votado nesta Casa em 2005 ou 2006 - não estou
lembrando do ano -, autorizando o Município de Porto Alegre a entregar
medicamentos às pessoas idosas ou com deficiência, e o Prefeito Fogaça, na
época, vetou esse Projeto. Quero dizer que o seu Projeto tem validade, e foi a
Verª Neuza, sobre quem nós estamos discutindo aqui, que, na época, apresentou
um projeto muito semelhante ao seu. Claro que há algumas nuanças, mas quero
reconhecer o trabalho da Verª Neuza.
Por último, quero
dizer que também há um Projeto do Ver. Paulo Marques, que não está aqui,
apresentando um prêmio à Ordem dos Advogados do Brasil. Bom, se nós vamos
questionar se esse prêmio tem validade ou não, porque o Vereador é Suplente -
nós estamos tratando disso aqui -, e a sua assinatura valeu naquele momento,
mas agora estamos na votação... Eu queria trazer esses temas, porque eles
estão, sim, na nossa Pauta e na Ordem do Dia. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Toni Proença): O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Toni Proença, presidindo os trabalhos, quando eu fui
Vice-Presidente desta Casa, fui um dos Vereadores que, junto com outros, defenderam
a glosa da QBM - Quota Básica Mensal - dos Vereadores em 30%, mas eu confesso
que, agora que nós iríamos instituir um projeto diminuindo a quota, eu vou
rever a minha posição, e, inclusive, vou rever a posição que adotei na Mesa,
porque eu não vou levar a pecha de gastador, de receber um salário que eu não
recebo nesta Casa!
Espalharam pela
imprensa que o nosso salário é de R$ 14.800,00, e nós ganhamos R$ 8.500,00.
Mentem, diuturnamente, para a imprensa; a imprensa repete, e nós passamos para
a população, como se tivéssemos metido a mão no dinheiro que não é nosso. Eu
não aceito isso! Há gente que ganha o dobro disso, como os R$ 25.000,00 no
Tribunal de Contas ou na Justiça, e todo mundo acha bom. Agora eu, que sou
Vereador, que trabalho diuturnamente, que, aos sábados e domingos, não
descanso, vou para a periferia, vou para a favela, onde nenhum promotor, juiz
ou procurador põe os pés porque não têm coragem de subir lá no Morro da
Polícia, onde ninguém sobe, eu subo por R$ 8.500,00 e não por R$ 14.800,00. É
mentira; não estamos ganhando, estamos discutindo.
Portanto, eu quero
ter dinheiro para fazer o panfleto que eu quero distribuir para a periferia,
como diz o Ver. DJ Cassiá. Eu quero os meus panfletos. É um direito que eu
tenho de dialogar com o povo que me elegeu, como tenho o direito, também, de
ter o meu panfleto para dizer que a Vila dos Herdeiros está abandonada, que há
buracos nas calçadas, que eu estou cobrando do Executivo. Porque as pessoas,
Ver. Cecchim, não distinguem a situação entre um Vereador e o executivo. Muitas
vezes confundem você e eu, porque fomos Secretários, e a população não
acompanha devidamente como tem que acompanhar a nossa trajetória aqui dentro.
Não acompanha, porque acha que, muitas vezes, o senhor continua liberando
alvarás e que eu continuo liberando alvarás. Nós não somos mais Executivo;
então nós temos que ter o direito de ter panfleto, boletim, de ir para rua para
explicar, dar o nosso telefone e o nosso e-mail para que as pessoas se
comuniquem com a gente. É hipocrisia esse debate que estão fazendo na imprensa!
Eles não têm o que fazer! Ao invés de irem atrás das falcatruas que existem,
ficam aqui nos aporrinhando a paciência, quando nós estamos trabalhando. Depois
que terminar esta Sessão, eu vou fazer militância de Vereador na periferia,
assim como o fiz ontem, quando estive lá na Vila Tronco.
Portanto, eu quero
rediscutir a Quota Básica Mensal dos Vereadores, pois eu não vou permitir que
coloquem na imprensa que nós gastamos não sei quanto por mês, porque nós não
gastamos. E se há um limite de gastos, nós nunca gastamos tudo que nós temos
direito aqui dentro. Qualquer pessoa - a minha esposa, por exemplo, que
trabalha numa empresa privada - tem telefone funcional. Quando fazem uma
reunião numa empresa, é ela que paga a conta! E nós, Vereadores, pagamos do
nosso bolso e ficamos aqui abaixando a cabeça para o partido da imprensa
golpista que chega aqui todo tempo nos dando lição!
Também quero dizer
que eu respeito o Judiciário, a Justiça, a Promotoria e o Tribunal de Contas,
desde que eles enfrentem os cargos de confiança que lá existem e que dos quais
ninguém fala contra. Aqui questionaram, inclusive, os servidores dos gabinetes,
como se nós não pudéssemos ter direito a ter uma secretária para atender o
telefone. Mas eu acho que nós temos uma parcela de culpa, meus colegas
Vereadores, porque nós abaixamos a cabeça diante de qualquer futrica que exista
na imprensa. Eu não vou me dobrar. Eu sou um homem sério, honesto, tenho uma
tradição de 14 anos nesta Casa, e não será esse tipo de instigação que é feita
contra nós, Vereadores... Se há Vereadores, Deputados, Senadores que não
trabalham, cobrem de quem não trabalha! Olhem para este Plenário todos os dias
e me digam quais são os órgãos de mídia que vêm cobrir as Sessões da Câmara! Eu
conto nos dedos. Eu gostaria de falar mais, terminou meu tempo, mas voltarei a
falar. Ninguém vai me calar! (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Toni Proença): O Ver. Alceu Brasinha está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. ALCEU BRASINHA:
Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores,
Sras Vereadoras, estou muito alegre, Ver. Engenheiro Comassetto,
Ver. DJ Cassiá e Ver. Nilo Santos, que estão presentes aqui, por ter essa
oportunidade de virar Vereador titular. Graças ao querido irmão, talentoso
Secretário, Vereador mais votado desta Cidade, Maurício Dziedricki, que eu
estou tendo essa oportunidade. Muito obrigado.
Eu também quero
voltar a falar das coisas boas que acontecem na Cidade como, por exemplo, o
Projeto do Ver. João Carlos Nedel, que está na Pauta, que denomina Centro de
Eventos Vereador Ervino Besson o equipamento público conhecido como Centro de
Eventos da Vila Nova. Que maravilha, porque eu gostava muito do Ervino, sinto
saudade dele e tenho certeza de que esse nome será apoiado e bem-vindo.
Também, Ver. Toni
Proença, eu quero falar sobre hoje de manhã, Ver. Nilo Santos. Foi motivo de
alegria ser convidado pelo Secretário da SMOV, que tem trabalhado muito pela
Cidade, o Cássio Trogildo, para participar de um evento no Bourbon Shopping
Wallig. Para mim, é motivo de alegria participar, porque cada vez que eu vejo a
Companhia Zaffari fazendo um empreendimento, percebo a concentração de muitos
empregos. Lá, Ver. Adeli Sell, esteve o Prefeito José Fortunati, com vários
Secretários, assinando o projeto que vai fazer com que a Av. Grécia aumente
mais 1.200 metros, graças a esse empreendimento grande que a Companhia Zaffari
vem fazendo, que dá essa oportunidade de duplicação na compensação, quem sabe, que
a Companhia ofereceu ao Município. Mas isso é muito bom, porque a Companhia
Zaffari faz o trabalho, tem parceria, tem sempre uma grande parceria com o
Município, não é que nem esses grandões que vêm lá do outro lado, que vêm para
perturbar, para quebrar os pequenos, para deixá-los, literalmente, quebrados.
Sempre que vejo um empreendimento da Companhia Zaffari, eu me sinto muito
feliz, porque a Companhia Zaffari é séria, honesta e que dá oportunidade de
empregos. O Ver. Idenir Cecchim sabe o quanto tem valor para mim a Companhia
Zaffari. Se não fossem eles, talvez eu não estivesse aqui; graças a eles,
proprietários, que começaram há 70 anos. Eu tenho orgulho de ser um admirador
da Companhia Zaffari Bourbon por eles me darem oportunidade.
O Sr. Idenir Cecchim:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Obrigado, Ver. Brasinha. O senhor é hoje Vereador titular graças ao seu
trabalho e ao seu coração. O senhor é uma figura da Cidade. Se a família
Zaffari tem esse apreço todo por V. Exª é porque V. Exª merece. Cada gesto de
carinho ou de apoio que o senhor ganha nesta Cidade é fruto da sua alma, do seu
coração, da sua verdade e autenticidade.
Quero dizer que,
quando o senhor reverencia um grupo como o Zaffari, o senhor está prestando uma
homenagem àqueles que criam para a Cidade. Quem dá emprego, quem tirou
realmente o Brasil da miséria foi esse setor da construção, como o Zaffari está
fazendo. Quantos empreendimentos ele está fazendo na Cidade! O nosso próximo
passo, Vereador, é ajudar os empreendedores da Cidade e fazer seus projetos
serem aprovados mais rapidamente nas instâncias da Prefeitura.
O SR. ALCEU BRASINHA: Com certeza, Ver. Cecchim. Temos que facilitar, que tirar a burocracia
para que os projetos dos empresários de Porto Alegre andem rapidamente.
Verª Fernanda, para
mim é motivo de muita satisfação ver aquele grande empreendimento, vê-lo
crescer e dizer que tenho certeza absoluta de que ali haverá milhares de
empregos. Quantas pessoas vão depender, quantas pessoas vão sobreviver! Isso é
importante. Que venha mais Zaffari. Que venha mais Companhia. Que venha mais
Bourbon. Mas fora Carrefour!
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Uma questão de esclarecimento, Ver. Toni Proença,
porque, de fato, pelas falas, ficou confusa essa questão da votação da Quota
Básica na reunião de Mesa e Liderança. Então, eu e o Ver. Pedro Ruas, Líder do
PSOL, fizemos questão de resgatar a votação que houve na reunião - o que,
certamente, consta em Ata -, em que o PSOL foi contra o aumento do salário dos
Vereadores e depois protocolou a sua posição neste plenário. Que fique claro
para os nossos ouvintes e telespectadores e que não reste dúvida da nossa
opinião nacional contrária ao aumento do salário dos Deputados e, portanto,
contrária ao aumento do salário dos Vereadores.
O SR. PRESIDENTE
(Toni Proença): Obrigado, Verª Fernanda
Melchionna. Fica aqui registrado o seu aparte.
O Ver. Elias
Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIAS VIDAL: Ver. Toni Proença, Presidente dos trabalhos; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores; público que nos assiste pela televisão como também aqui nas
galerias, venho a esta tribuna para fazer um registro na mesma linha de
pensamento do Ver. Brasinha e de outros Vereadores. Ontem, estivemos na Vila
Asa Branca, Ver. Brasinha, e, hoje pela manhã, na Av. Assis Brasil, conhecendo
um grande empreendimento, na Av. Grécia: um centro comercial estilo Zaffari.
Venho a esta tribuna
para deixar registrado que, num tempo em que se vive com tanta escassez, Ver.
Pujol, de verbas públicas, sempre há mais obras do que recursos. A sociedade
carece de uma infraestrutura melhor, de um Plano Diretor melhor, de melhores
estradas, avenidas, creches, hospitais, escolas, e o dinheiro nunca é
suficiente para tudo o que o Poder Público, os Executivos, os governos
gostariam de fazer. Quando se vê um empreendimento como o que vimos hoje pela
manhã, Ver. Brasinha, do Grupo Zaffari, não podemos deixar de reconhecer como
aquele empreendimento contribui para a Cidade. Todo o empreendedor quer
crescer, é salutar, ninguém abre um negócio para estagnar, ou quebrar, ou
definhar, mas o Grupo Zaffari não pensa só no crescimento econômico, na
expansão patrimonial. Eles começaram a construir aquela obra, próxima ao
Hospital Conceição, que vai custar, só na ampliação da Avenida, do túnel, 8
milhões de reais; o custo total do empreendimento será de 270 milhões de reais
- quase 300 milhões! Que cofre público poderia fazer um empreendimento como
esse, que vai trazer mais emprego, mais lazer - salas de cinema -, mais uma
opção para compras, mais conforto para quem mora no entorno, e que, em vez de
ter que se deslocar com carro para um lugar mais longe, onde vai impactar no
trânsito, poderá ali no entorno fazer suas compras? É uma opção por mais
qualidade de vida. Então, eu venho a esta tribuna para parabenizar o grupo
Zaffari, que faz tudo com muita qualidade, muita competência, que está
qualificando a nossa Cidade e preparando-a para a Copa.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elias Vidal, é
com muita propriedade que V. Exª fala, porque o grupo Zaffari tem uma enorme
qualidade. Basta ver que, lá em São Paulo, onde tem o Bourbon Pompeia, os
paulistas são apaixonados pela qualidade, pelo atendimento e pela dedicação dos
funcionários do Bourbon Pompéia. Basta citar que os paulistas estão pedindo
mais um Bourbon. E estão fazendo, graças a Deus, porque a qualidade é
impressionante.
O SR. ELIAS VIDAL: Muito obrigado, Ver. Alceu Brasinha. Fica aqui mais esse registro do
Ver. Brasinha em relação a esse empreendimento em São Paulo. Esperamos que
esses empreendimentos possam ser cada vez mais ampliados não só pelo grupo
Zaffari, mas que possam copiados por outros empreendedores, fazendo as
contrapartidas. O que se fazia muito? Construía-se sem contrapartida. Hoje
percebemos que as contrapartidas, no âmbito social, trazem qualidade de vida,
mais condições para se ter uma vida mais segura, com mais emprego. Só o custo
do empreendimento, de quase 300 milhões de reais, já é um impulso econômico
para a Cidade de Porto Alegre, porque gera riquezas e mais impostos, aquele
imposto saudável que vai ser transferido para a Segurança, para a Saúde, para a
Educação, e assim por diante. Nosso agradecimento e nossos parabéns ao grupo
Zaffari por mais esse empreendimento. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Toni Proença): Visivelmente, não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 18h11min.)
* * * * *